lavratura do auto de infração
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
...§ 6º Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá, ...§ 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que o autuado, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039444720204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0803944-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO...
.../0325761-5, e o pagamento de multa sem lavratura de Auto de Infração, em nítida conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066743120204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806674-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Laura Rocha Cyrino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... ao não se lavrar o autor de infração (PROCESSO: 08088403620204058100, APELAÇÃO ... do Decreto nº 70.235/72, que impõe a lavratura do auto de infração. Vejamos:. PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060931620204058100), 25-01-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa imposta...
... de multa, quando sequer havia sido lavrado auto de infração. . . Aduz a empresa que, ...ção, ter-se-ia por obrigatória a lavratura" de auto de infração para os fins de constituiç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052054720204058100), 25-01-2022
Ementa Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa...
... de multa, quando sequer havia sido lavrado auto de infração. . . Aduz a empresa que, ...ção, ter-se-ia por obrigatória a lavratura" de auto de infração para os fins de constituiç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-73.2015.5.06.0311), 05-09-2016
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. Na hipótese, constata-se não haver provas de que a autora da ação anulatória envidou esforços para preencher vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra incólume. Recurso a que se nega provimento.
... especiais, no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... declaração de nulidade dos Autos de Infração de Trânsito de nºs T140934375, T137040601, ... circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. ... infração de trânsito: a primeira, da lavratura do Auto de Infração (dentro do prazo de 30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090210320214058100), 01-02-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1.090.591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa...
... administrativo fiscal inaugurado com o auto de infração , condenando a ré a pagar ...70.235/ 1972, aponta a necessidade de lavratura do auto de infração em tais circunstâncias: . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-80.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CARGOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE ... CLT, que impõe ao Fiscal do Trabalho a lavratura do auto de infração quando verificar o ... -
Acórdão Nº 0020500-36.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI N° 8.213/91. Constatado pelo Auditor Fiscal do Trabalho o descumprimento ao artigo 93 da Lei n° 8.213/91, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente.
...AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ... 93 da Lei n° 8.213/91, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da qualidade do produto alvo de infração. Seção II. Das Comissões. Art. 33. O ...I - o auto de infração; . II - a notificação de ... produto, por meio de notificação e da lavratura do respectivo termo;. IV - condenação de ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECISÃO JUDICIAL, QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO, PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA ALUDIDA DECISÃO EM MOMENTOPOSTERIOR. MARCO PARA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSOESPECIAL...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109139420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810913-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTALICIO DE ARAUJO VIEIRA ADVOGADO: Andre Luis Negreiros De Almeida AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA...
... em 15.09.2016, oito anos após a lavratura do auto de infração de n.º 647248/D em ... -
Acórdão Nº 0000042-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE UMA DAS SÓCIAS. OCORRÊNCIA. PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 104 DE 31 DE MAIO DE 2012. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. SÚMULA Nº 435 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Analisando...
... tr, img { page-break-inside: auto; }. img { max-width: 100% !important; }. p, ... é possível constatar que o Auto de Infração Tributário e o respectivo Termo de Cobrança ... notificação da contribuinte acerca da lavratura do auto de infração. . Noutro giro, vê-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... a suspensão dos efeitos decorrentes do Auto de Infração nº 1/2018 (fl. 279 do pdf, ordem ... Assim, do que dos autos consta, e da lavratura do auto de infração, bem assim da informação ... -
Acórdão nº 2006/0214726-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RHC. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 277, § 2º DO CTB. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. POLÍCIA MILITAR QUE NÃO POSSUI TAL INCUMBÊNCIA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ LAVRADO PELOS AGENTES DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO CONSTITUI APURAÇÃO DE CRIME. PROVA A SER...
...AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ LAVRADO PELOS ... Código de Trânsito Brasileiro, pois a lavratura do Auto de Constatação de Embriaguez não gura apuração de infração penal, servindo, na verdade, como prova a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095836220214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809583-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPAIO FILHO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE...
..., o Fisco encontra-se obrigado a lavrar o Auto de Infração para que a infração seja apurada ...NECESSIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 570, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060897620204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0806089-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO...
... 06/05/2020, e o pagamento de multa sem lavratura de Auto de Infração, em nítida conduta ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... no prazo fixado na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, ... 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração. § 3º Na hipótese de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012801420184058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801280-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ARAUJO HOLANDA PINTO ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO...
...ém, a suspensão da cobrança decorrente do Auto de Infração nº. 479239-D/IBAMA, bem como de ... solicitar à autoridade policial a lavratura de um termo de entrega, com os animais sendo ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de ... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ...§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-59.2018.5.06.0351), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. HORAS IN ITINERE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 58, § 2º, DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO DA PENALIDADE. I. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, em vigor à época da vigência do contrato, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não
...AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. HORAS IN ITINERE . DESCUMPRIMENTO ..., § 2º, DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO DA PENALIDADE. ... -
Acórdão Nº 0020220-62.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, caput, DA CLT. Constatado pelo auditor-fiscal do trabalho o descumprimento ao artigo 71, caput, da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente.
...EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ... ao artigo 71, caput, da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional do Seguro Social – INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 4º ... do Seguro Social – INSS constitui infração ao inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 ...a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que ...