inciso xix do art. 124 da lpi
312 resultados para inciso xix do art. 124 da lpi
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006459-80.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... 30px; left: 15px; z-index: 100; } article{ position:relative; } } .cke_editable . { . ..., portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823529762 (C&C ...
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Decisão Monocrática nº 5020202-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Maio de 2017
... não inferior à R$ 5.000,00, nos termos do Art. 461, §4º, do CPC". Narra a parte autora ...124, XIX, da Lei 9.279/96, c/c art. 129 da mesma ...ção da autora quanto a incidência no inciso XIX do artigo 124 da LPI e sugerimos a nulidade ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - USO DE VOCÁBULO "CURITIBA", INTEGRANTE DE MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA CONCORRENTE, QUE O AGREGOU AO SEU NOME COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº 9.279/1996) E DETERMINA...
...ART...124...art. 124, inciso VI, da Lei nº 9.279/1996. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.156680-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Setembro de 2021
...- Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração ..., portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914578162 ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187640-80.2019.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
Apelação Cível. Direito empresarial. Propriedade industrial. Autora, sociedade do ramo imobiliário, que alega uso indevido da marca registrada "TOP RIO" pela ré, que também atua no ramo imobiliário da cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência condenando a ré a se abster de usar a marca, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Manutenção. Autora que detém desde 1997 o direito...
...e serviços. Concorrência desleal. Arts. 122,. 123, 129, 195 e 209 da LPI. Defende a ré ...De acordo com o art. 122 e 123, inciso I, da lei nº 9279/96,. podem ser registradas ...124 da LPI:. Processo 818212845 (TOP RIO).”, vide ... -
Acórdão nº 0000578-67.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME O ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. EVIDENTE LESÃO AO USO DA MARCA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número
...NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME O ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. EVIDENTE LESÃO AO USO ... qualquer das matérias previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Ritos de 2015, a ...124 . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ... -
Decisão Monocrática nº 5014017-50.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Junho de 2013
..., que se operou conforme o disposto no art. 141 do CPC, bem como pelo fato de que não houve ... sobre a proteção à marca o artigo 124 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996 estabelece:. ... da marca atacada violou o disposto no inciso XIX do art. 124 da LPI. uma vez Que o reqistro ...
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Acórdão nº 0004344-27.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Julho de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME EMPRESARIAL E MARCA REGISTRADA. USO INDEVIDO. DANOS. LUCROS CESSANTES. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A utilização indevida de nome empresarial e de marca registrada presume o proveito econômico parasitário pelo infrator, acarretando o dever deste indenizar o
... relação com o que está disposto no inciso II do citado artigo [art. 210 da Lei. 9279/1996], ...124 da LPI. Não houve. interposição de recurso no ... -
Decisão nº 5117348/0
...éu em 27 de novembro de 2018, com base no artigo 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/96. Descreve ...
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Sentença
... quesitos estabelecidos por este inciso, deve-se admitir que, no presente caso, ... se reconhecer a violação do inciso XIX do art. 124 da LPI quando da concessão do registro ...
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Acórdãos nº 1076103-95.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Outubro de 2019
Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais – Competência – Justiça Estadual – Inexistência de análise sobre a validade do registro marcário – Aproveitamento parasitário, confusão nos consumidores e concorrência desleal – Inexistência – Expressão "Urban" de uso comum, a afastar qualquer infração marcaria –Sentença mantida – Honorários recursais fixados –...
...:-12.131214pt;}.ws1{word-spacing:-12.124444pt...ÇÃO LTDA., é apelado URBAN ARTES FRANQUEADORA S/A. ACORDAM , em sessão ..., irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo ... -
Aspectos gerais do sistema de marcas: o registro e o risco de confusão
...O artista, por exemplo, ao executar a pintura de uma ... indicados entre os 23 (vinte e três) incisos" do art. 124 da LPI, muito embora, a sua utilizaç\xC3"...
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Acórdãos nº 2042019-60.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA OBSTAR AS RÉS DE VEICULAREM AS MARCAS "DIOS" E "SPADIOS", SOB PENA DE SANÇÕES PROCESSUAIS. A AUTORA/AGRAVADA É TITULAR DE REGISTROS DAS MARCAS NOMINATIVAS E MISTAS "SPADIOS" E OUTRAS COM A EXPRESSÃO "DIOS". ALÉM DISSO, HOUVE...
...}.y39{bottom:936.615570px;}.y0{bottom:980.124161px... CORRÉS/AGRAVANTES, COM BASE NO ART. 124, XIX, DA LEI Nº 9.279/96. PENDÊNCIA ... decisão do INPI, baseada no inciso XIX do art. 124 da LPI (reprodução ou ... -
Acórdão nº 2007.51.01.810922-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Agosto de 2009
..., não é possível a aplicação do § 1º do art. 129 da LPI ao caso concreto, já que a mesma ...124, V, da LPI para fundamentar seu direito, eis que ... haver incidência da vedação contida no inciso XIX do art. 124 da LPI, eis que as marcas em ...
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Acórdãos nº 1055851-71.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Junho de 2019
Propriedade industrial – Violação de marca mista registrada – Procedência em parte – Inconformismo da ré – Acolhimento em parte mínima – Não acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e caráter extra petita - Trâmite de ação na justiça federal que, no caso, não caracteriza prejudicialidade externa -Anális
...:-11.136000px;}.ws7f{word-spacing:-11.124000px...ção de sentença, nos termos do art. 210, da Lei n. 9.279/96. O juízo ... irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo ... -
Acórdãos nº 1034400-48.2017.8.26.0577 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Maio de 2019
Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por danos morais - Sentença de procedência, com condenação da ré em absteção do uso de marca similar à da autora ("AUDIOVALE"), bem como o seu conjunto-imagem, retirando toda a matéria publicitária, além do pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Dano moral in re ipsa -...
...;}.y8e{bottom:119.466667pt;}.y9e{bottom:124... a hipótese fática defesa pelo art. 124, XIX, da Lei 9.279/96 - ..., irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo ... -
Acórdãos nº 1087064-95.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Outubro de 2019
Ação condenatória – Pretendida abstenção de uso de nome e pedido de indenização – Autora titular da marca "Ecokid" – Utilização, pela ré, de expressão semelhante ("Ecokids") – Pedido de registro formulado pela ré indeferido pelo INPI nos termos do artigo 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial ("a marca reproduz ou imita registros de terceiros") – Mesmo ramo de...
....y44{bottom:163.816106px;}.y79{bottom:167.124992px... pelo INPI nos termos do artigo 124, XIX, da Lei de Propriedade ..., irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo ... -
Sentença nº 5918259/0
... portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825635187 ...
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Breves considerações acerca do princípio da especialidade no direito de marcas
...; ou seja, a proibição de que trata o inciso XIX do art. 124 da Lei 9.279, de 14.5.1996, ...
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Sentença nº 6775200/0
... No termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor ... erro, a dúvida e/ou a confusão, - vide inciso XIX, do artigo 124, da Lei nº 9.279/96 -, tanto ...
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Decisão nº 6277355/0
... litisconsorcial, nos termos dos artigos 124 do Código de Processo Civil (Considera-se ...ção da incidência do disposto nos incisos XII, XIX e XXIII do art. 124 da LPI entre signos ...
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Acórdão
... em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Narra a autora, na exordial, ter ... argumento de infringência ao disposto no inciso XIX do artigo 124 da Lei de Propriedade ...
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Sentença nº 6944290/0
...” em seu nome empresarial, marca e artigos de publicidade, visto não ser mais revendedora ...124, XIX e XXIII), a violação do direito de ...ção decorre do disposto na parte final do inciso IV do artigo 124 da Lei 9.279/96, que aponta a ...
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Sentença nº 5850858/0
...ção de que esta colide com a sua (artigos infantis) e, ainda, que tem direito à ... na hipótese de violação do disposto no inciso XIX do art. 124, com como art. 129, parágrafo ...
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ACÓRDÃO Nº 22 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-01-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE AGENTE INTERMEDIÁRIO, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM AMPARO NO ART. 25, INCISO III, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS. EXISTÊNCIA DE MERAS CARTAS DE EXCLUSIVIDADE RESTRITAS À DATA E AO LOCAL DO EVENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO EFETIVO...
... Convênio 00845/2010, Cláusula Terceira, inciso II, alínea "pp", acatando, por outro lado, as ...com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da ...