lavratura do auto de infração
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095836220214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809583-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPAIO FILHO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE...
... , o Fisco encontra-se obrigado a lavrar o Auto de Infração para que a infração seja apurada ... NECESSIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 570, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060897620204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0806089-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO...
... 06/05/2020, e o pagamento de multa sem lavratura de Auto de Infração, em nítida conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012801420184058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801280-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ARAUJO HOLANDA PINTO ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO...
... ém, a suspensão da cobrança decorrente do Auto de Infração nº. 479239-D/IBAMA, bem como de ... solicitar à autoridade policial a lavratura de um termo de entrega, com os animais sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-59.2018.5.06.0351), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. HORAS IN ITINERE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 58, § 2º, DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO DA PENALIDADE. I. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, em vigor à época da vigência do contrato, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. HORAS IN ITINERE ... DESCUMPRIMENTO ... , § 2º, DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO DA PENALIDADE ... -
Acórdão Nº 0020220-62.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, caput, DA CLT. Constatado pelo auditor-fiscal do trabalho o descumprimento ao artigo 71, caput, da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente.
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ... ao artigo 71, caput, da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005016120204058303), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800501-61.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Josivan Geraldo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE
... cobrança e registro da autuação de infração de trânsito, bem como assegure a emissão e ... Autuador: 000300 Serie: DN Auto: 002374217-8 Infracao: 7455-0 TRANSITAR EM ... infração de trânsito: a primeira, da lavratura do Auto de Infração (dentro do prazo de 30 ... -
Acórdão Nº 0021302-53.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, não se exige o critério da dupla visita para lavratura do auto de infração quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Aplicação do art. 627 da CLT e do...
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA ... exige o critério da dupla visita para lavratura" do auto de infração quando for constatada infra\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020345-78.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT . Constatado pelo auditor-fiscal do trabalho o descumprimento ao artigo 74, § 2º da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente.
... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ... ao artigo 74, § 2º da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064664720204058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806466-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... de multa, quando sequer havia sido lavrado Auto de Infração" ... A recorrente defende a ... /SC ao caso", destaca a necessidade de lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061685520204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806168-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... de multa, quanto sequer havia sido lavrado auto de infração, e determinar à requerida que ... correta classificação ou se aguarda a lavratura do auto de infração. Precedente: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001612-77.2014.5.06.0005), 01-06-2016
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. Na hipótese, constata-se não haver provas de que a autora da ação anulatória envidou esforços para preencher vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra incólume. Recurso a que se dá provimento.
... especiais, no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148091920194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814809-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-14.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO....
... 15557517, ressalvada a prerrogativa de lavratura do auto de infração de apuração de suposto ... -
Acórdão Nº 0020276-46.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. Não se tratando a autora de microempresa ou de empresa de pequeno porte, inaplicável o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. Não se tratando a ... ável o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ... lavratura do auto de infração ... § 2º A multa mínima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-161-37.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO ... administrativa imposta em virtude da lavratura do auto de infração ... 5. Recurso ordinário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10262-64.2019.5.03.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MODALIDADE MISTA. ARTIGO 629 DA CLT. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. ATO MISTO. VALIDADE. No caso dos autos, a Corte de origem considerou válido o auto de infração configurado em sua modalidade mista, consistente em inspeções...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MODALIDADE MISTA. ARTIGO 629 DA T. LAVRATURA FORA DO LOCAL ... DE INSPEÇÃO. ATO ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ou, no caso de não cumprimento, da lavratura do auto de infração ou da notificação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração; ... #Incluído pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 1394-87.2015.5.09.0245)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST CONFIGURADA.
... 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS ... foram anteriores à lavratura do auto de infração, procedeu ao reexame da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10745-05.2017.5.18.0103)
I. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Constatado possível equívoco na de c isão monocrática, em que não conhecido o recurso de revista da Reclamada, o agravo merece
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO" DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... a segurança, para declarar a nulidade do Auto de Infração 9143088 Série E, que aplicou ... é instaurado desde o momento da lavratura do auto de infração (art. 6º, caput, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088704220184058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808870-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Ana Paula De Oliveira Filgueira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... 77, que prevê como infração "deixar de garantir ao beneficiário acesso ou bertura previstos em lei", lavrou o auto de Infração nº 38483/2014 com aplicação de ... a irregularidade, procedeu-se à lavratura do Auto de Infração nº 38483/2014. O AI ... - Processo nº 0164704-66.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049205420204058100), 30-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. SUBFATURAMENTO. POSTERIOR LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E MULTA. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. RE 1090591/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃ
... assegurado ao Fisco a prerrogativa de lavrar Auto de Infração para apurar suposta prática de ... ao pagamento da multa antes mesmo da lavratura do auto de infração, mas também em razão de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1878-62.2014.5.09.0011) 02-05-2018
... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE ... , é possível concluir que é válida a lavratura de auto de infração fora do local da inspeção ...