Legação
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Civil
... em aparelho ihone após contato superficial com água “doce” Recusa da abricante no cumprimento do contrato de garantia legação de mau uso do produto Rejeição specificações técnicas divulgadas pela apelante que aem o consumidor crer de orma indubitável que o ...
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Organizações Internacionais
... que as legislações e/ou a doutrina e jurisprudência dos diversos países conferem aos bens que possuem a organização; o direito de legação, ativa e passiva, que possuem, isto é, o direito de enviar representantes para outras organizações e/ ou Estados, protegidos para o bom exercício ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 17 DE ABRIL DE 1956. Aprova a Convenção Constitutiva da União Latina, Concluida No Ii Congresso Internacional Daquela Entidade, Realizado em Madrid.
... Exmo. Sr. Francisco Urbina González, Embaixador da Costa Rica ... Exmo. Sr. Guilherme Borbón González, Adido Cultural a Legação da Costa Rica na França ... Exmo. Sr. Oscar Salas Letelier, Embaixador do Chile ... Sr. D. Mário Vergara Parada, Ministro Conselheiro do Chile ...
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Decisao Nº 0519606-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
... gerais pertinentes aos contratos, representando o "nemo potest venire contra factum proprium" (ninguém pode agir contra sua própria legação) que é de natureza objetiva e dispensa investigação subjetiva, bastando a contradição objetiva do agente entre dois comportamentos ... 3.6 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056146-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre no pedido de recuperação judicial, o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de...
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Acórdão nº 1.0000.20.056146-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre no pedido de recuperação judicial, o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de...
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Acórdão nº 1.0000.20.565212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.- Tratando-se de multa ambiental que respeitou o devido processo administrativo, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - Apesar de disciplinar no Decreto, as pretensões contra a...
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Acórdão nº 1.0000.20.565212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.- Tratando-se de multa ambiental que respeitou o devido processo administrativo, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - Apesar de disciplinar no Decreto, as pretensões contra a...
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Acórdão nº 0019667-87.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... 5- Alegação de omissão quanto à ausência de previsão orçamentária ... Necessidade de pronunciamento quanto ao ponto. A a legação de ausência de recursos financeiros e o princípio da reserva do possível não têm o condão de retirar direitos do servidor público, direitos ...
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Acórdão nº 0815340-18.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 21-03-2023
... Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a legação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à portador de cardiopatia com risco de vida iminente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.008840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro...
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Acórdão nº 1.0024.12.257016-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS PARA GARANTIA DA TUTELA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE RAZOABILIDADE EM SUA IMPOSIÇÃO.O juiz pode, até mesmo de ofício, determinar medidas para assegurar a tutela específica da obrigação prevista em título judicial ou seu resultado prático equivalente, devendo tais medidas...
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Acórdão nº 1.0549.15.006255-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO NCPC. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.
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Acórdão nº 1.0549.15.006255-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO NCPC. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.
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O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
... legação que chefiava. Segue o parecer ... Gabinete do Consultor-Geral da República – Rio de Janeiro, 20 de junho de 1913 ... Exmo. Sr. Ministro de ... -
O caso das mercadorias inglesas nos navios alemães requisitados pelo Brasil
O caso das mercadorias inglesas nos navios alemães em 1917
... Encaminho a V. Exa. meu parecer acerca do pedido de informações feito ao Ministério das Relações Exteriores pela Legação Inglesa sobre o modo porque os súditos britânicos, possuidores de mercadorias existentes a bordo dos paquetes alemães, ultimamente requisitados ... -
DECRETO Nº 71534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Estrutura, Funcionamento e Competencia do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... de Embaixador ou Ministro, segundo se trate, respectivamente, de Embaixada ou Delegação Permanente junto a Oraganismo Internaiconal, ou Legação ... Parágrafo único. O Chefe da Missão Diplomática permanente é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo Governo exerce ...
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Sentença nº 1002126-44.2017.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... direta e hierárquica, havendo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, ou rede, onde não se verifica o controle, mas sim legação" entre as empresas por sócios comuns e afinidade de objetivos. Agravo de Petição provido\". (TRT 2ª Região, Acórdão n.º20141119440, Processo n.\xC2" ...
- Decisao Nº 0008672-32.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-07-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2744-33.2016.5.11.0015)
... decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria ... Quanto à legação de incompetência da Justiça do Trabalho e de violação à Cláusula de Reserva do Plenário (contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF), ...
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Acordão nº 20160607625 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
... 202, verso/204, verso) ... à legação e egativa e restação urisdicional/omissão, ressalta-se que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou responder um a um os argumentos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001259-13.2014.5.06.0013), 16-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. I -A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...
... No tocante aos períodos em que vieram os controles de ponto, também mantenho o julgado, na medida em que a legação da ré de que tenha instituído banco de horas a autorizar o sistema de compensação de jornada não passou de mera assertiva, desprovida de ... -
Acórdão Nº 0020691-83.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-10-2020
EMENTA COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se a coisa julgada apenas nas hipóteses em que configurada a tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, qual seja, identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. Uma vez não verificada a presença concomitante de tais elementos, não há falar em coisa julgada.
... a8b2ef4), o reclamado interpõe recurso ordinário, conforme razões de ID. de11970 ... O reclamado pretende a reforma da sentença sob a legação de existência de coisa julgada. Argumenta que as diferenças salariais pleiteadas na presente ação deveriam ter feito parte das reclamatórias de ... -
Acórdão Nº 0020182-31.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. Os elementos relativos ao preenchimento dos cartões de ponto, somados ao fato de que os registros são em parte "britânicos", e à prova oral produzida, revelam a imprestabilidade dos documentos como prova dos horários trabalhados pelo autor. A invalidade dos registros de horário atrai a adoção da Súmula 338 do TST, devendo ser fixada a
... 8). Sustenta, ainda, que habitualmente trabalhava aos sábados, e em domingos e feriados. Nas razões de apelo, o acionante renova a legação de que iniciava sua jornada as 04h ou as 05h, e aduz que, "Na pior das hipóteses, deve-se limitar a jornada de trabalho do autor ao horário de ...