Legação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002616820174058403), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800261-68.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAYME ELIZEU BEZERRA ADVOGADO: Kylze Carolyne Prata De Lucena APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De
... Não se admite, outrossim, a legação de erro por parte daquele que atuou com acentuado grau de displicência. O direito não deve amparar o negligente. Ademais, a própria concepção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000991-50.2014.5.07.0006), 2015-08-07
... Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probantes dos originais, ressalvadas a legação motivada e fundamentada de adulteração ... §4º Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001368-08.2015.5.06.0008), 19-06-2017
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA AO OBJETIVADO PELAS PARTES. Estando limitada a pretensão exordial a uma quantidade determinada de horas extras e não havendo pleito relativo aos domingos laborados, deve o órgão julgador, em atendimento do princípio da adstrição aos limites da lide, a teor dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, ater-s
... Para o período compreendido entre 01.09.2011 até 08.06.2015 tenho como verdadeira a legação do reclamante de que eram cumpridas as jornadas das 07:00 às 19:00 horas com 01 hora de intervalo, de segunda ao sábado e em domingos alternado ... - Decisao Nº 0119628-67.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
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Decisao Nº 8015756-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-09-2021
... IMPETRADO: JUIZ DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SALVADOR ... Advogado(s) : ... HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06 - A LEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – NÃO CONFIGURADA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA ...
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Decisao Nº 0071100-65.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGAÇÃO AUTORAL DE TER PREENCHIDO PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, JUNTO AO RÉU, A QUAL NÃO FOI APROVADA, DESCONHECENDO A RESTRIÇÃO ...
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Decisao Nº 0001631-24.2021.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-04-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTENCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. A LEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE ... SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO POSTERIOR À lei n° ...
- Decisao Nº 0004529-96.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
- Decisao Nº 0005525-40.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
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Sentença nº 1001679-53.2022.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... A legação da embargante carece de qualquer amparo jurídico e legal, portanto. Rejeito. (4) Dispõe a Consolidação das Leis Trabalhistas: Art. 791-A. Ao ...
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Decisao Nº 0148547-95.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-10-2023
... 273, I, do CPC. Risco de dano irreparável consistente na veiculação de fotos que atingem a honra e a imagem da agravada. A LEGAÇÃO DO FACEBOOK BRASIL DE QUE NÃO POSSUI GERÊNCIA SOBRE O APLICATIVO WHATSAPP QUE PERTENCE A EMPRESA AMERICANA. Em sede de cognição sumária ...
- Decisao Nº 0142044-58.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-08-2023
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Sentença nº 0001541-36.2011.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... legação de ofensa à coisa julgada diante da estabilidade reconhecida no v. acórdão de fl. 344 do PDF.Intimada, a reclamada confirmou a dispensa por motivo ...
- Decisao Nº 0134359-97.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-11-2023
- Decisao Nº 0124517-59.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-11-2023
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A Autonomia das Agências Reguladoras: Aspectos Relevantes à Luz do Direito Econômico
As agências reguladoras fazem parte da administração pública indireta e, por conseguinte, estão sujeitas ao controle exercido pelo Poder Legislativo Ressurgiu a premissa de que a economia e a política estão indissoluvelmente ligadas, devendo o Estado atuar conjuntamente com a iniciativa privada, sem limitá-la, mas buscando evitar desvios e redistribuir seus rendimentos de uma forma mais justa,...
... equacionada - entre a reserva legal, de um lado, e fenômenos afetos à normatização de condutas, como o poder regulamentar, a de-legação legislativa e a polêmica igura da deslegalização, entendida como a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, ... -
Processo civil
... mpossi’ilidade. legação de raude e conusão patrimonial. esconsideração inversa da personalidade jurídica. nstauração do incidente. ecessidade. . ção de ...
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Organizações Internacionais
... que as legislações e/ou a doutrina e jurisprudência dos diversos países conferem aos bens que possuem a organização; o direito de legação, ativa e passiva, que possuem, isto é, o direito de enviar representantes para outras organizações e/ ou Estados, protegidos para o bom exercício ...
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Armando Casimiro Costa: um juslaboralista entre a advocacia, a editora e a academia
... grau de Comendador pode ser conferido ao(s) Secretários do Governo dos Estados da União e Distrito Federal, Conselheiros de Embaixada ou Legação estrangeira, Cônsules-Gerais de carreira estrangeira, Contra-Almirantes, Generais de Brigada, Brigadeiros do Ar, Juízes de Segunda Instância, ...
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Análise dos julgados selecionados
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGOS 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 E 1.724 DO CÓDIGO CIVIL. LEGAÇÃO DE LACUNA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO. 1. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, ...
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Imobiliário
... com posições opostas dentro daquela orte, o certo é que á ulgou nesse sentido, vea-se’ ... “ecurso especial legação de oensa ao art do ão configuração ecurso especial a que se nega seguimento ecisão’ uida-se de recurso ...
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A Odontologia Legal
... não havia sido empregado (como vimos, apenas o foi em 1924). Amoedo, na época, usou o termo ... Em 1909, o Consulado da Legação Alemã em Santiago do Chile foi consumido por um voraz incêndio, de aspecto criminoso, que destruiu boa parte do prédio. Quando os bombeiros ...
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Administrativo
... dministrativo’ ntervenção no contrato de concessão ’ legação de nulidades’ usência de direito líquido e certo’ ecessidade de dilação probatória’ ecurso desprovido’ – a origem, o ...
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Análise crítica da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró
... 150, § 6º, da CF/88, que exige a utilização de lei formal especíŋca para a concessão de incentivos, impedindo que seja objeto de de-legação ao Poder Executivo. Outro dispositivo é o art. 165, § 6º, que dispõe sobre o orçamento e determina que o Projeto de Lei Orçamentária de todos ...
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Imobiliário
... “ecurso special. legação de o ensa ao art. do P. ão configuração. ecurso especial a ue se nega seguimento. ecisão uida-se de recurso ...