Legação
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Decisao Nº 8025208-68.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-03-2020
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PROVAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, POR SER O AGENTE CARDIOPATA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. ( ... ) 2) A ...
- Decisao Nº 0044702-18.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2021
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Decisao Nº 8017322-47.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... Mais uma vez, sem razão os embargantes. ... A legação soa tão impertinente que, basta dizer, na petição ID 2205168 dos autos do agravo de instrumento, o próprio embargante, ali agravado, ANTONIO ...
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O caso da perda de nacionalidade de brasileiro nato
O caso da perda de nacionalidade de brasileiro nato
... O Ministro da Guerra enviou aviso ao Consultor-Geral questionando sobre sujeito nascido em Curitiba, sorteado para o serviço militar. A Legação Alemã notificou as autoridades brasileiras, que o sorteado, bem como seu pai, teriam se naturalizado alemães O pai havia recebido nacionalidade ... -
Um poeta brasileiro passeia por Londres e outras cidades europeias
... Rodrigo Octávio observa que, nesta época, o poeta “servia como Secretário de nossa Legação” em Lisboa e que seu livro tivera um “retumbante sucesso” (Minha memória dos outros, vol. 2, 1936). Depois, em 1938, sua obra integrou a ...
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Fundamentos da Organização Nacional
... Para os fins desta Convenção, legação é a sede de toda missão diplomática ordinária, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para esse efeito, quando o ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... ção pública, hotel, pensão, quartel, hospital, asilo, prisão, escritório, empresa ou companhia comercial ou industrial, embaixada, legação, consulado, associação, estabelecimento de ensino, estabelecimento religioso, estabelecimento bancário ou qualquer outra coletividade, será ...
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DECRETO Nº 68106, DE 25 DE JANEIRO DE 1971. Manda Executar a Convenção Sobre a Organização Hidrografica Internacional.
... Artigo XVIII ... 1. A presente Convenção estará aberta em Monaco e, posteriormente, na Legação do Principio de Mônaco em Paris, de 1º de junho de 1967 até 31 de dezembro de 1967, à assinatura de qualquer Governo que, a 3 de maio de 1967, ...
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Acórdão Nº 08219267320158205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-06-2021
... No tocante ao mérito propriamente dito, a legação autoral de que o seu plano de saúde possui abrangência nacional não foi impugnada por qualquer das Demandadas, motivo pelo qual tal fato mostra-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-30.2015.5.06.0011), 21-06-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Recurso autoral a
... 467 e 477 da CLT, sob a legação de que não recebeu corretamente o pagamento de suas verbas rescisórias. E por fim, requer a condenação em honorários advocatícios, fulcro no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000877-46.2016.5.06.0014), 08-04-2021
ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado, in...
... salário pelo acúmulo de função Defende o recorrente a reforma da sentença para que seja deferida indenização por danos morais sob a legação de que era diariamente submetido à revista íntima , por ocasião do intervalo intrajornada e quando da saída do trabalho. Insurge-se contra o ... -
Decisao Nº 8000182-48.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
... RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO ... 1- Inicialmente, houve a legação de inovação recursal parcial nas contrarrazões. Abatimento de valor da franquia que não foi debatido na origem. Apelo não conhecido nessa ...
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Decisao Nº 8019766-19.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2022
... 4- A legação de a usência dos requisitos do art. 312 do CPP e de decisão com fundamento inidôneo ... Desacolhimento. O fumus comissi delicti resta ...
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Outras formas de contratação
... O jus legationis significa direito de legação. Pode ser ativo, quando o Estado envia representantes diplomáticos a outro Estado, e passivo, quando recebe representantes. O direito de legação ...
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A República Lusitana das Letras: um retrato das redes de comunicação dos jornais emigrados no início do século XIX
O objetivo deste artigo é investigar as formas de idealização e construção da República das Letras entre os portugueses quando da sua dispersão a partir de 1808 e da tentativa de manter circuitos regulares de correspondência. Em outras palavras, através da publicação de grande número de jornais. Estes impressos têm lugar, sobretudo, em Londres, que sediou, entre 1808 e 1822, pelo menos oito...
... Heliodoro, José Anselmo, e outros do mesmo jaez) que, ou não se abra ou se não suprima [ ... ] Não há muito tempo que se praticou uma na Legação" de Londres, que comprova bem isto; e é que havendo ordem na dita legação para se mandar ao Rei, sem interrupção, certos jornais; como dois ou tr\xC3" ... -
Anexos
... questões internacionais, delegado alemão para a questão do desarmamento, embaixador extraordinário, embaixador em Londres, chefe da Legação Ribbentrop, ministro dos Negócios Estrangeiros do Reich, membro do Conselho Secreto de Ministros, membro do Comando Político do Fuhrer e general ...
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DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.
... Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao Secretário-Geral da Liga das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 19 ...
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Acórdão Nº 0021076-05.2019.5.04.0511 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
Este acórdão não possui ementa (1)!
... consignam jornada semelhante à alegada na inicial no que se refere ao labor em dias de folga, sendo que não há, na inicial, qualquer legação de que era orientado a anotar horário de entrada e saída diverso do efetivamente laborado ... Contudo, acerca do intervalo, o autor alega que, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000049-67.2018.5.07.0009), 2019-04-02
... II do TST e art. 319 do CPC ... Do aviso prévio indenizado ... Ante a revelia da 1ª reclamada, considera-se verdadeira a legação autoral, fazendo o reclamante jus à percepção do aviso prévio (indenizado), devendo referida parcela integrar seu tempo de serviço, na forma do ...
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Acórdão Nº 08000064820188205033 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-10-2021
... ça São Vicente de Paula, nº 70 A, Igapó, nesta capital, penhorado na ação de Execução Fiscal nº 0221445-17.20078.8.20.0001, sob a legação" de vício processual ... Depreende-se que o apelante questiona a regularidade do procedimento, preliminarmente, em razão da ausência de intimaç\xC3" ...
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Decisao Nº 0060492-08.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... 932, III, IV e V, DO CPC). TELEFONIA. INSERÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. A LEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E DO DÉBITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM BASE NO ENUNCIADO 90 DO FONAJE, FORMULADO LOGO APÓS JUNTADA DE ...
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O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties
Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos. Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades quando o assunto é seu viés...
... o beneficiário não possua outro imóvel residencial; 2. a doação, a legação ou a participação na ... __________________________________________________________________ Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 3. ISSN ... -
DECRETO Nº 90864, DE 29 DE JANEIRO DE 1985. Inclui o Instituto Nacional de Meteorologia - Inemet do Ministerio da Agricultura, No Regime de que Trata o Decreto 86.212, de 15 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... do dirigente do INEMET e de outras autoridades do órgão, indicadas no Regimento Interno, ou em normas especiais ou, ainda, em atos de legação de competência ... Art. 7º - Os recursos depositados na subconta específica Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, no Fundo Federal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21722-88.2014.5.04.0026)
... Renova somente a legação de violação dos artigos 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e que foi contrariada a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000087-76.2018.5.07.0010), 2020-08-05
... NÃO CONFIGURAÇÃO.Pretende a parte autora a condenação das reclamadas de forma solidária, sob a a legação de que há confusão patrimonial entre elas.Pois bem. Analiso.No que tange à responsabilidade da segunda reclamada, Sra. IZABEL KRYSTINA GALIZA ...