Legação
-
O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties
Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos. Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades quando o assunto é seu viés...
... o beneficiário não possua outro imóvel residencial; 2. a doação, a legação ou a participação na ... __________________________________________________________________ Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 3. ISSN ... -
DECRETO Nº 90864, DE 29 DE JANEIRO DE 1985. Inclui o Instituto Nacional de Meteorologia - Inemet do Ministerio da Agricultura, No Regime de que Trata o Decreto 86.212, de 15 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... do dirigente do INEMET e de outras autoridades do órgão, indicadas no Regimento Interno, ou em normas especiais ou, ainda, em atos de legação de competência ... Art. 7º - Os recursos depositados na subconta específica Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, no Fundo Federal ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21722-88.2014.5.04.0026)
... Renova somente a legação de violação dos artigos 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e que foi contrariada a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000087-76.2018.5.07.0010), 2020-08-05
... NÃO CONFIGURAÇÃO.Pretende a parte autora a condenação das reclamadas de forma solidária, sob a a legação de que há confusão patrimonial entre elas.Pois bem. Analiso.No que tange à responsabilidade da segunda reclamada, Sra. IZABEL KRYSTINA GALIZA ...
-
Decisao Nº 8027545-30.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO FUTURA, CUJO TEOR AINDA SE DESCONHECIA. A LEGAÇÃO RECURSAL DE DESRESPEITO AO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE A CITAÇÃO DO RÉU E A DATA DA ASSENTADA CONCILIATÓRIA. ARTIGO 277 C/C 241, ...
-
Decisao Nº 8045870-48.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2022
... ... Quanto à a legação de negativa de autoria delitiva, é certo que a via estreita do writ não comporta anális e de provas acerca da matéria suscitada, razão pela ...
-
Decisao Nº 0018195-83.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 22-11-2022
... CABIMENTO DO AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 80 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA ... A LEGAÇÃO AUTORAL DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCOBRINDO DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SAQUE A SER PAGO ATRAVÉS DO CRÉDITO ROTATIVO, NÃO ...
- Decisao Nº 0002637-71.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-06-2022
-
Decisao Nº 0000753-82.2022.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-08-2023
... CORREÇÃO DO JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA COM FULCRO NO ART. 405 DO CC/02. A LEGAÇÃO CONDENAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, UMA VEZ EXISTENTE CONDENAÇÃO LÍQUIDA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000087-10.2017.5.06.0311), 30-11-2017
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... Da ruptura contratual ... O reclamante afirmou, na inicial, que " foi demitido por justa causa em 03/11/2016, sob a legação que estava com sua carteira de habilitação vencida, apesar de inúmeros apelos ao seu patrão para que o mantivesse empregado exercendo uma outra ... -
Decisao Nº 8019630-90.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-09-2020
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. A LEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO SUCINTA, MAS ...
- Decisao Nº 0010674-22.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-05-2021
- Decisao Nº 0134277-03.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
- Decisao Nº 0004529-96.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
- Decisao Nº 0134359-97.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-11-2023
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000991-50.2014.5.07.0006), 2015-08-07
... Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probantes dos originais, ressalvadas a legação motivada e fundamentada de adulteração ... §4º Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001368-08.2015.5.06.0008), 19-06-2017
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA AO OBJETIVADO PELAS PARTES. Estando limitada a pretensão exordial a uma quantidade determinada de horas extras e não havendo pleito relativo aos domingos laborados, deve o órgão julgador, em atendimento do princípio da adstrição aos limites da lide, a teor dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, ater-s
... Para o período compreendido entre 01.09.2011 até 08.06.2015 tenho como verdadeira a legação do reclamante de que eram cumpridas as jornadas das 07:00 às 19:00 horas com 01 hora de intervalo, de segunda ao sábado e em domingos alternado ... -
Decisao Nº 8011794-95.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2022
... PRESENÇA DE ARMA DE FOGO E 04 (ACUSADOS) PARA A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. A LEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS ENVOLVIDOS JUSTIFICAM UMA ...
-
Decisao Nº 0013660-68.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-04-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTENCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. A LEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE ... SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO POSTERIOR À lei n° ...
- Acordão nº 20160712542 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
-
Decisao Nº 8040708-72.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 17-11-2022
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA ... Quanto à legação de falta de fundamentação, tem-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado encontra-se bem fundamentada, pois presente a prova ...
- Decisao Nº 0124517-59.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-11-2023
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 349-62.2012.5.01.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RMNR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Pretensão recursal de reconhecimento do caráter salarial da RMNR, a fim de estendê-la aos empregados já aposentados, bem como aplicar os reajustes a ela dirigidos aos benefícios de complementação de...
... aplicação analógica, e violação do artigos 5º XXXVI e 17 parág. único da LC 109/01, sob a ... legação de violação ao ato jurídico perfeito, constituído pelo contrato firmado com as ... reclamadas (Regulamento do Plano de Benefícios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001047-46.2016.5.06.0231), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. CONTESTAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. A contestação apresentada pela segunda reclamada atrai a incidência do artigo 320, I, do CPC, segundo o qual a revelia não induz a confissão ficta se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Neste sentido, o aproveitamento da defesa ocorrerá nas matérias de interesse comum, e de acordo com a prova...
... Diz que o autor foi confesso na audiência de instrução, tornando verdadeira a legação da defesa apresentada, que aproveita ao listisconsorte do polo passivo ... Examino ... O reclamante em sua peça atrial trouxe como causa ... -
Decisao Nº 0399991-38.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
... INUNDAÇÃO E INFILTRAÇÕES. DANOS AO CONDOMÍNIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ... A LEGAÇÃO" DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS DO CONTRATO. RECEBIMENTO APENAS DO RESUMO DA APÓLICE, NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DEFERIMENTO. AUS\xC3" ...