Legação
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Decisao Nº 0000164-35.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTENCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. A LEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE ... SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO POSTERIOR À lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 130243-95.2015.5.13.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante...
... Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL nº 779/69, art. 1º, IV) ... No tocante à suscitada transcendência da causa, a legação é inócua, porquanto não houve ... regulamentação pelo TST, em seu regimento interno, quanto a essa matéria, tornando ... -
Decisao Nº 0077699-54.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. A LEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. MATRÍCULA NÃO EFETUADA PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO ...
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Acordão nº 20160663827 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2016
... Código do documento: 5672305 Data da assinatura: 01/09/2016, 03:36 PM.Assinado por: BENEDITO VALENTINI legação que a ré impugna veementemente asseverando que o sobreaviso durante a semana não logra atingir a totalidade das horas do dia uma vez que o obreiro ...
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Decisao Nº 0115452-45.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-05-2021
... JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO ... EMENTA ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. A LEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECER O DÉBITO MOTIVADOR DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, UMA VEZ QUE A ÚNICA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU DECORREU DE CONTA ...
- Decisao Nº 0062835-74.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
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Decisao Nº 0117754-76.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTENCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. A LEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE ... SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO POSTERIOR À lei n° ...
- Decisao Nº 0005525-40.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
- Decisao Nº 0020283-51.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 05-07-2023
- Decisao Nº 0122069-50.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-07-2023
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000087-76.2018.5.07.0010), 2020-08-05
... NÃO CONFIGURAÇÃO.Pretende a parte autora a condenação das reclamadas de forma solidária, sob a a legação de que há confusão patrimonial entre elas.Pois bem. Analiso.No que tange à responsabilidade da segunda reclamada, Sra. IZABEL KRYSTINA GALIZA ...
- Decisao Nº 0119628-67.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
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Decisao Nº 8015756-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-09-2021
... IMPETRADO: JUIZ DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SALVADOR ... Advogado(s) : ... HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06 - A LEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – NÃO CONFIGURADA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA ...
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Decisao Nº 0071100-65.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGAÇÃO AUTORAL DE TER PREENCHIDO PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, JUNTO AO RÉU, A QUAL NÃO FOI APROVADA, DESCONHECENDO A RESTRIÇÃO ...
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Decisao Nº 0001631-24.2021.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-04-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTENCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. A LEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE ... SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO POSTERIOR À lei n° ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181-41.2016.5.08.0115)
... legação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 880 ... - DA VIOLAÇÃO AOS 141, 492, 1.008 E 1.013 DO NCPC, E ART ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 779-98.2017.5.09.0513)
... Aponta legação de violação dos artigos 295, incisos III e V, e 301, V e §§ 1º a 3º, do CPC; 104 da Lei nº 8.078/90; bem como divergência jurisprudencial; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1508-73.2016.5.08.0130)
... 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o ... prequestionamento da controvérsia ... Quanto à legação de contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do C. TST, o cotejo do ... trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004708620154058000), 21-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES DO ART. 299, CPP e 1º, I DO DECRETO-LEI 201/67. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. LIBERAÇÃO DE VERBAS SEM EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PREVISÃO NO PLANO DE TRABALHO. VERBAS FEDERAIS. COMPLEMENTAÇÃO COM VERBAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO....
... 3. A legação de que a defesa d o embargante f oi induzida em erro pela atuação de terceirizado responsável pela segurança do fórum da Seção Judiciária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000087-10.2017.5.06.0311), 30-11-2017
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... Da ruptura contratual ... O reclamante afirmou, na inicial, que " foi demitido por justa causa em 03/11/2016, sob a legação que estava com sua carteira de habilitação vencida, apesar de inúmeros apelos ao seu patrão para que o mantivesse empregado exercendo uma outra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000991-50.2014.5.07.0006), 2015-08-07
... Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probantes dos originais, ressalvadas a legação motivada e fundamentada de adulteração ... §4º Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001368-08.2015.5.06.0008), 19-06-2017
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA AO OBJETIVADO PELAS PARTES. Estando limitada a pretensão exordial a uma quantidade determinada de horas extras e não havendo pleito relativo aos domingos laborados, deve o órgão julgador, em atendimento do princípio da adstrição aos limites da lide, a teor dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, ater-s
... Para o período compreendido entre 01.09.2011 até 08.06.2015 tenho como verdadeira a legação do reclamante de que eram cumpridas as jornadas das 07:00 às 19:00 horas com 01 hora de intervalo, de segunda ao sábado e em domingos alternado ... -
Decisao Nº 8021360-05.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-09-2021
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. A LEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. DEMORA NO JULGAMENTO PERANTE O ...
- Decisao Nº 0000040-81.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
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Decisao Nº 8037250-47.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
... Por fim, analisa-se a a legação de excesso do valor da multa diária aplicada em caso de eventual descumprimento da decisão de primeiro grau – R$200,00 (duzentos reais) por dia ...