legalidade estrita
256220 resultados para legalidade estrita
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... XI- liberar verba pblica sem a estrita observncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua ... que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... #Redao dada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, ...
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O crime de homofobia e a legalidade estrita
Crime de homofobia e a legalidade estrita
Duas recentes tragédias reacenderam a pauta do combate ao racismo. Em maio de 2020, o mundo assistiu atônito ao assassinato de George Floyd por membros da polícia de Minneapolis (EUA), imobilizado e asfixiado até a morte, a... -
Conselhos profissionais devem obediência à legalidade estrita
Análise Constitucional: Conselhos profissionais devem obedecer legalidade estrita
Os conselhos de fiscalização profissional são entidades que, ao longo dos 27 anos de vigência da Constituição de 1988, têm suscitado diferentes discussões no Poder Judiciário, especialmente pelo caráter atípico de sua estrutura, posto serem autarq... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não se ... O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ...
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Juiz das garantias trará estrita legalidade ao processo penal
Opinião: Juiz das garantias trará estrita legalidade ao processo penal
*Este texto é a continuação do artigo Juiz das garantias: O direito penal se faz por um bom direito processual Inicialmente, se deve registrar que o juiz das garantias não é uma peculiaridade criada pelo legislador brasileiro.... -
Salário de vereadores é constitucional, mas deve seguir legalidade estrita
Salário de vereadores é constitucional, mas deve seguir legalidade
Nos últimos dois anos não foram poucas as manifestações espalhadas em municípios, capitaneadas por setores ou grupos que, socializando-se, passaram a se apresentar como porta vozes da “vontade da sociedade”, que com vestes pretas e palavras de ord... - Acórdão nº AgRg no REsp 1284558 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de teor discricionário, revelando estrita observância do princípio da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. ... RECORRIDO ... ASSENTADO ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... penal, soma-se a este rol a estrita observância do princípio da ... legalidade. ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FATURAS TELEFÃNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÃÃO NA LEI 8.987/95. POLÃTICA TARIFÃRIA. LEI 9.472/97 ... Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais ...
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Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEGALIDADE ESTRITA. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ...
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. ...
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Acórdão nº 2011/0274875-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE ... CREDITAMENTO. ... estrita, ...
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Acórdão nº 2014/0344503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTE. ...
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Acórdão nº 2011/0199155-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGALIDADE" ESTRITA. ... 1. Nos procedimentos de jurisdição volunt\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0277762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... observados os princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , consistente na afronta ao princípio da legalidade" estrita , em ... virtude de a Portaria MPAS 1.135/2001 e o\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...
... Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, que ... -
Acórdão nº 2004/0011832-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. A legalidade ...
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Interesse público e os direitos humanos ? O parquet na justiça cível democrática como fiscal da estrita legalidade ? A correta aplicação da lei na interpretação do novo Código de Processo Civil
A atuação do Ministério Público na justiça cível ainda é um tema pouco explorado e que suscita enormes controvérsias na doutrina e na jurisprudência. A resposta a esse questionamento perpassa não apenas pela análise literal das hipóteses previstas no novo Código de Processo Civil e demais diplomas legais. Pelo contrário, as previsões trazidas pela legislação infraconstitucional de atuação do...
Ver Nota1234 @1. Aplicação dos tratados de direitos humanos Inicialmente, antes de se adentrar especificamente nas hipóteses de atuação do Ministério Público, faz-se imprescindível ex-planar ... -
Acórdão nº 2014/0314554-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LOCAL QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO HÁ DANOS A SEREM REPARADOS, POIS A ADMINISTRAÇÃO ATUOU DENTRO DA ESTRITA LEGALIDADE. O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA, POSTERIORMENTE RECONSIDERADO, NÃO CONFIGURA AGRESSÃO À DIGNIDADE DA...
... LEGALIDADE. ... INDEFERIMENTO ... MATRÍCULA, ... Administração atuou dentro da estrita legalidade, ao indeferir o requerimento ... -
Acórdão nº 2013/0363868-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... guiam-se obrigatoriamente pelo princípio da legalidade ...