legislação ambiental vigente
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Acórdão, Processo nº 5004779-65.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente ... , visando atender a legislação ambiental vigente, bem como dar suporta analítico para ...
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O estado socioambiental: a afirmação de um novo modelo de estado de direito
Imperiosa a constituição de um novo modelo de Estado Democrático de Direito no Brasil, que contemple as dimensões social e ambiental. Nessa esteira, possível concluir inicialmente que as legislações constitucional e infraconstitucional vigentes no país contemplam e asseguram os direitos sociais e os direitos ambientais. Especificamente na esfera ambiental, cabe destacar a previsão do ordenamento...
... ção, Teoria da Decisão e Direito Ambiental. Membro do IEM.Coordenador e co-autor da ... demonstrar o modelo de Estado de Direito vigente, é necessário reconhecer que a ... Revista ... somente atinge seu objetivo quando a legislação estiver revestida de eficácia e aplicabilidade, ... -
Decisão Monocrática nº 5017742-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2017
... ambiental, nos moldes da legislação ambiental vigente, ...
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Decisão Monocrática nº 5017742-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2017
... ambiental, nos moldes da legislação ambiental vigente, ...
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Decisão Monocrática nº 5017742-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2017
... ambiental, nos moldes da legislação ambiental vigente, ...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO PERMITIDA EM SEDE DE REGIMENTAL. ART. 159, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FRUSTRAÇÃO DE CARÃTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE...
... com a legislação ambiental vigente ... - Assim, havendo elementos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157059-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 536, §1º do CPC a aplicação das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer é admitida como meio de afiançar a efetividade do cumprimento da decisão proferida. 2. Por sua vez, nos termos do art. 537, §4º,...
... no estava de acordo com a legislao vigente. Aduz que o Parecer Tcnico elaborado pela ... os requisitos estabelecidos na legislao ambiental vigente". Pede a aplicao da multa a partir ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... sanitrios ao nvel exigido pela legislao ambiental vigente. Em que pese todo o esforo j despendido ...
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A informação geográfica e seus impactos na forma de gerir ativos e priorizar ações no setor elétrico nacional
... Na legislação ambiental vigente, existem vários fatores ...
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Sustentabilidade socioambiental: princípio fundamental para a obtenção do desenvolvimento nacional
Para alcançar uma visão dualista socioeconômica e sustentável é necessário que o indivíduo não se guie apenas pelo cunho antropológico, mas sim busque uma forma de viver pautada na partilha racional dos recursos naturais aliada à construção de um modelo desenvolvimentista. O exercício dos direitos e dos deveres constitucionais é fundamental para a preservação consciente do meio ambiente sem que...
... Observa-se que a questão ambiental está intimamente relacionada à utilização dos ... ção das atividades empresariais à legislação ambiental vigente no país. Por outro lado, ... -
Acórdão nº 1.0620.16.003473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - MEDIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO - PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DO PROCESSO.1.A sentença que julga...
... limitaes tcnicas, em face da legislao ambiental vigente (reas de preservao permanente, ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres ... caráter excepcional, o Código Florestal vigente à ... época admitia a possibilidade de ...
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Acórdão, Processo nº 0008242-42.2003.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... évia aprovação do estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA); que realizem vistorias no espaço ... a questão referente ao disposto na legislação infraconstitucional invocada como violada, ... conformidade com a legislação ambiental vigente. (Destacamos) Vale mencionar ainda a Lei n.º ...
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Decisão monocrática Nº 1365539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... de indenização decorrente do dano ambiental causado que deverá ser apurado mediante ... de degradação ambiental da legislação vigente, em especial da DN COPAM 11812008." ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
... ção afirmando que o Laudo de Perícia Ambiental IMA nº 006/2012, assinalado por Hidilberto ... conteúdo da norma penal deve ser aquele vigente à época dos fatos, visto que a redação dada ... todos os mandamentos que impõe a legislação ambiental, conclusão que carece de fundamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017305720144058500), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0801730-57.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE MARCOS SANTOS DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO....
... e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do ... cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante ... violação à legislação ambiental vigente ... Na hipótese, a área em discussão é de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - ACOLHIDA - NÃO CONHECER DO RECURSO INTEMPESTIVO - MÉRITO - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PODER DE POLÍCIA - ATRIBUIÇÃO DE LICENCIAR - LOTEAMENTO CLANDESTINO SEM ALVARÁ OU LICENÇA AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - EMBARGO DAS OBRAS - CONDENAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO...
... Assevera que o alegado crime ambiental e os danos a serem ressarcidos e recuperados no ... tcnicas, em face da legislao ambiental vigente (reas de preservao permanente, declividade ... -
A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável
O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão trazer prejuízos financeiros além dos ambientais em função das mudanças do clima se nenhuma medida for
... de pesquisas biográficas e uso da legislação. Por fim, o artigo destacou que as empresas ... negócios, considerando a variável ambiental, de modo a agir em uma gestão organizacional, ... , ao qual se analisou a legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... VIII - obter licença ambiental necessária aos empreendimentos na área de ... o seu objeto social, nos termos da legislação vigente ... Art. 6º Para fins do disposto nos ...
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Decisão monocrática Nº 44645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... actum e da vedação de retrocesso ambiental, violou as decisões proferidas na ADC e nas ADIs ... 15 da nova legislação ambiental, ao contrário de representar um ... deve prevalecer os termos da legislação vigente ao tempo da infração ambiental ... Dessa ...
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Prioridade legal do abastecimento público e geração hidrelétrica
O artigo trata da convivência entre as outorgas de direito ao uso da água para a geração de energia hidrelétrica, que envolve competências de mais de uma autoridade federal, e as outorgas posteriores para o abastecimento público, que podem envolver também competências estaduais e municipais. O tema se insere na discussão sobre qual deve ser a transição jurídica adequada em face de novas demandas...
... A solução da legislação brasileira vigente foi, por um lado, garantir ... 291) ou “bem ambiental” (FIORILLO; FERREIRA, 2009, p. 64) ... Mas ... -
Decisão monocrática Nº 63433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL E ... regras estabelecidas pela novel legislação. Portanto, todas as regras previstas na Lei n° ... da aplicação temporal do texto legal vigente no plano infraconstitucional, tarefa conferida ao ...
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Acórdão, Processo nº 0012521-95.2008.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... Proteo de Recursos Naturais DEPRN, rgo ambiental do Estado de So Paulo, para o desenvolvimento de ... , de conformidade com a legislao ambiental vigente. (Includo pela Lei n 11.516, 2007) ... Da leitura ...
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A gestão de resíduos sólidos das atividades de mineração no âmbito do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais
O estado de Minas Gerais sempre foi marcado ao longo de sua história pela atividade de mineração e como consequência de todas essas atividades minerárias surgem os resíduos sólidos, os quais devem ser gerenciados corretamente, visando a minimização de custos e redução dos impactos ambientais. Assim, o presente artigo trata sobre o sistema de gestão de resíduos sólidos gerados pela atividade...
... de mineração no estado de Minas Gerais de acordo com a legislação ambiental vigente ... A gestão de resíduos sempre tem sido uma ... -
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... áveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou ... ância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. 2. A ...