legislação condomínios
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Acordao N° 1735443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação ordinária. Condomínio irregular. Nâo obrigatoriedade de associação. Temas 492/stf e 882/stj. Inaplicabilidade. Distinguishing em relação ao distrito federal. Pagamento de taxa condominial estabelecida pelo condomínio. Legislação de condomínio edilício. Analogia. Aplicação. Registro de convenção coletiva em cartório. Comprovação de despesas. Rateio....
... LEGISLAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANALOGIA. APLICAÇÃO. REGISTRO DE ... 3.Observa-se o Código Civil quanto às regras alusivas aos condomínios edilícios, por analogia, aos ... denominados condomínios irregulares ... -
Acórdão nº 1.0338.17.010695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE - CONDOMÍNIO DE FATO - NECESSIDADE DE ATO DE ASSOCIAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se o autor...
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Acórdão nº 1.0338.17.010695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE - CONDOMÍNIO DE FATO - NECESSIDADE DE ATO DE ASSOCIAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se o autor...
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Acordao N° 1408106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil. Ação de conhecimento. Condomínio. Subcondomínio. Modalidade. Previsão legal. Ausência. Assembleia. Regimento interno. Autonomia de vontade. Convenção geral. Alteração. Pedido genérico. Administradora. Poderes. 1. Há modalidades de condomínios não previstas no código civil e na lei de regência por serem fruto da recente construção jurídica, contudo, submetem-se à convenção geral e...
... ADMINISTRADORA. PODERES ... 1. Há modalidades de condomínios não previstas no Código Civil e na lei de regência por serem fruto ... 6. A legislação não autoriza que condomínios exerçam atividade além da residencial, ... -
Acórdão Nº 0900723-52.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... ão dos efeitos das licenças concedidas pelo Município aos Condomínios do empreendimento "Praia do Moçambique Residence", com o consequente ... acima do limite máximo de unidades permitida pela legislação municipal e se a implementação do empreendimento "Praia do Moçambique ...
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Acordao N° 1837450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Agravo de instrumento. Construção de edifício residencial, com eventual afetação à área limítrofe do subsolo (garagem) do prédio vizinho. Rejeitadas as preliminares de incompetência e de ilegitimidade ativa. Emenda da petição inicial após a ação de tutela cautelar antecipada. Reanálise sobre tutela provisória. Concessão de direito de uso para ocupação de área pública no distrito federal. Lei...
... FUNDAMENTO ... DA CONDIÇÃO DA ANUÊNCIA DOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS OU PROPRIETÁRIOS ... DOS LOTES FRONTEIRIÇOS. PARECERES ... (Lei Complementar Distrital 755/2008, art. 4º), a própria legislação impõe a condição procedimental da ... “anuência” dos condomínios ... -
Acordao N° 1837435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Agravo de instrumento. Construção de edifício residencial, com eventual afetação à área limítrofe do subsolo (garagem) do prédio vizinho. Rejeitadas as preliminares de incompetência e de ilegitimidade ativa. Emenda da petição inicial após a ação de tutela cautelar antecipada. Reanálise sobre tutela provisória. Concessão de direito de uso para ocupação de área pública no distrito federal. Lei...
... FUNDAMENTO ... DA CONDIÇÃO DA ANUÊNCIA DOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS OU PROPRIETÁRIOS ... DOS LOTES FRONTEIRIÇOS. PARECERES ... (Lei Complementar Distrital 755/2008, art. 4º), a própria legislação impõe a condição procedimental da ... “anuência” dos condomínios ... -
Acórdão Nº 0626417-69.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
... DECISÃO ... MODIFICADA ... 1. A teor da legislação processual, as pessoas jurídicas e os entes formais, como os ... Com efeito, as pessoas jurídicas e os entes formais, como os condomínios, ... têm o ônus de comprovar que não têm condições de arcar com o ...
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Acórdãos nº 1019816-83.2015.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... AUTOR DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OBRIGUE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU ...
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Acórdãos nº 0013773-70.2004.8.26.0100 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... , §5º, inciso I, do Código Civil; II - Não fosse pela legislação especial, referente a condomínios (Lei n° 4591/64 e ...
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Acórdãos nº 1020077-91.2016.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... da multa moratória aos percentuais previstos na legislação consumerista ou nas disposições legais pertinentes aos ... CDC) ou nas disposições legais pertinentes aos condomínios edilícios (artigo 1.336, § 1º, do Código Civil). Pois as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ária, efetiva, contratada; limpeza e serviços de portaria em condomínios"; administração de condomínios; vigilância desarmada; office boy; servi\xC3" ... ícia para fins de autuação de empresa pela violação da legislação trabalhista. Já é entendimento pacífico no âmbito do Tribunal Superior ...
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Acórdão nº RMS 18107 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios ... 3. In casu, as denominadas "ruas particulares internas do ... 3.317⁄2001 (que admitiu a via como pública) ofenderia a legislação local (Lei 2.645⁄1998 e Decretos do Executivo), carece de fundamento ...
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Acórdão nº 2004/0049419-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios ... 3. In casu, as denominadas "ruas particulares internas do ... 3.317⁄2001 (que admitiu a via como pública) ofenderia a legislação local (Lei 2.645⁄1998 e Decretos do Executivo), carece de fundamento ...
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A segregação sociespacial e a insustentabilidade em uma metrópole da amazônia brasileira
Em pouco mais de duas décadas, observa-se a dinâmica de reconfiguração do espaço urbano no eixo da rodovia Augusto Montenegro, em Belém/PA (denominada de “Nova Belém”). O frenético processo de reconfiguração do espaço e do solo da “Nova Belém” deve-se a diversos fatores, entre os quais, destaca-se: 1) a estratégia dos “promotores imobiliários” visando ampliar seus negócios; 2) a autossegregação...
... ão do descumprimento da função social da propriedade nos condomínios horizontais fechados ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 ... ; este que em Belém (PA) ganha maior dimensão devido a uma legislação urbanística demasiadamente permissiva, resultando no aprofundamento da ... -
Evolução da legislação
Evolução da legislação ... Os condomínios" estão sujeitos às leis de direito público, e às regras particulares de direito privado ... » Direito privados e refere ao conjunto de normas jur\xC3" ...
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O bem-estar dos cães domiciliados em apartamento
Este trabalho buscou responder, de maneira prática e objetiva, o que é necessário para que o bem-estar dos cães que moram em apartamentos seja preservado: saber sobre as necessidades da espécie; comportamento animal; os princípios da ciência do Bem-Estar; o conceito de guarda responsável; e o que diz a legislação brasileira sobre animais em condomínios
... ão Européia como a base filosófica para, respectivamente, a legislação sobre criação intensiva e a experimentação animal; e três os ... - A disputa pelos lotes urbanos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... 15, III e 20 da Lei n.º 9.249/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição ... mão-de-obra, serviços terceirizáveis e administração de condomínios (id. 5377290) - enquadra-se na alínea a do inciso III, do art. 15, ou ... -
Acórdãos nº 1070683-46.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Matéria examinada com fundamentos adequados. Legislação consumerista aplicável. Embargos rejeitados. A sentença ... a legislação consumerist a pode ser aplicada aos condomínios ...
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Acórdão nº 0358288-30.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... loteamentos, desmembramentos, condomínios e ... outros tipos de parcelamento do solo, estabelecidos ... na forma da legislação em vigor, localizados em ... zonas urbanas, de expansão urbana ou de ...
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Acordao N° 1826029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito administrativo e processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito não tributário. Matéria de ordem pública. Dilação probatória. Não possibilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Nulidade de citação e do título executivo. Não demonstração. Cda. Certeza, liquidez e exigibilidade. Presunção. Ônus probatório do executado. Não...
... 2. Os condomínios edilícios respondem pelas obras e reformas realizadas pelos condôminos m ... desacordo com a legislação e a convenção, pois é incumbência desses autorizarem tais execuções ... -
O fenômeno da 'alphavillezação da cidade': A proliferação dos condomínios fechados estudada à luz das ingerências privadas na realidade do município de Campinas / The phenomenon of gated communities proliferation: a study upon real estate market interfere
O presente trabalho tem por objetivo investigar o fenômeno da “alphavillezação” da cidade, que traduz o uso eminentemente privado do território urbano por meio da proliferação de condomínios e loteamentos fechados. Para tanto, estudamos o caso concreto da implementação de um novo megaempreendimento entre o distrito de Barão Geraldo e o bairro de Santa Genebra, no município de Campinas, SP. Neste...
... para a organização dos municípios, foi revelada a insuficiência das normas para atingir os resultados urbanísticos previstos na legislação. O fenômeno da “alphavillezação” da cidade evidencia que, ao lidar com os direitos fundamentais à cidade e à moradia, o Poder Público tende ... -
Acórdão Nº 2301-008.878 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... legislação previdenciária, as associação ... ou entidade de qualquer natureza ou inalidade, inclusive condomínios ... residenciais ... TAXA CONDOMINIAL. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... das regulamentações do Ministério das Cidades, observada a legislação aplicável. § 2º As unidades imobiliárias produzidas no âmbito do ... ção da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que será produzida; IV - a isenção de taxa ...