legislação de transito df
-
Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... integra o conceito analítico de crime, adotado pela legislação ... -
Acórdão nº 2014/0266674-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROCEDENTES. TRANSITO" EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE ... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\xC2" ... malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, ...
- Acórdão nº HC 203031 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185724 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 202960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 191155 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 1993/0031739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... rescisória não se presta a rever julgados que, analisando a legislação que rege a matéria objeto da controvérsia, adotam uma dentre as ...
-
Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... será aplicável ao decisum vigente à época da novel legislação, hipótese em que deverá ser afastada a incidência da Súmula n.º ...
- Acórdão nº HC 231941 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 228821 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 173013 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0197736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO ...
- Acórdão nº HC 160357 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes: AGRESP 614006/PE, Rel. Min. FRANCISCO ...
-
Acórdão nº 2005/0110405-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Destarte, vencida a Fazenda Pública, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Além disso, ...
- Acórdão nº HC 167862 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO" SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SELIC. LEI N.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na Constituição, a Portaria 540/2004 encontra amparo na legislação infraconstitucional. O art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho é ...
- Acórdão nº HC 191037 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordao N° 1609551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Detran-df. Der/df. Cumprimento da legislação pelos órgãos de trânsito. Súmula 312 do stj. Comprovação da dupla notificação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais consistentes em anulação dos autos de infração cj00397155, kp00644354
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO ... Acórdão ... ADMINISTRATIVO. DETRAN-DF ... DER/DF. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. SÚMULA ... 312 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009. EXAME ... DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2003-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de ...
-
Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28800-25.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... -o ao instrumento processual específico previsto na legislação, donde se conclui que consiste a pretensão da ora Impetrante na indevida ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-83/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
... éria, uma vez que esses dispositivos remetem à análise da legislação infraconstitucional ... Remessa oficial a que se nega provime n to ...