legislação de transito df

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AINDA QUE POR OUTROS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. VALIDADE. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI 13.855/19 - ALTERAÇÃO DO ART.231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE.- Considerando que a Lei n. 19.445/11 possui efeitos concretos que incidem sobre seus destinatários, ela pode ser atacada pela via mandamental.- Ainda que seja permitido ao Estado-membr

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI 13.855/19 - ALTERAÇÃO DO ART.231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE.- Considerando que a Lei n. 19.445/11 possui efeitos concretos que incidem sobre seus destinatários, ela pode ser atacada pela via mandamental.- Ainda que seja permitido ao Estado-membr

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI 13.855/19 - ALTERAÇÃO DO ART.231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE.- Considerando que a Lei n. 19.445/11 possui efeitos concretos que incidem sobre seus destinatários, ela pode ser atacada pela via mandamental.- Ainda que seja permitido ao Estado-membr

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI 13.855/19 - ALTERAÇÃO DO ART.231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE.- Considerando que a Lei n. 19.445/11 possui efeitos concretos que incidem sobre seus destinatários, ela pode ser atacada pela via mandamental.- Ainda que seja permitido ao Estado-membr

PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI 13.855/19 - ALTERAÇÃO DO ART.231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE.- Considerando que a Lei n. 19.445/11 possui efeitos concretos que incidem sobre seus destinatários, ela pode ser atacada pela via mandamental.- Ainda que seja permitido ao

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I .

PROCESSO Nº: 0816860-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANDREA MOTA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Marta Gonçalves Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI 13.855/19 - ALTERAÇÃO DO ART.231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE.- Considerando que a Lei n. 19.445/11 possui efeitos concretos que incidem sobre seus destinatários, ela pode ser atacada pela via mandamental.- Ainda que seja permitido ao Estado-membr

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI 13.855/19 - ALTERAÇÃO DO ART.231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE.- Considerando que a Lei n. 19.445/11 possui efeitos concretos que incidem sobre seus destinatários, ela pode ser atacada pela via mandamental.- Ainda que seja permitido ao Estado-membr

PROCESSUAL E ADMINISTATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE AS ETNIAS KARIRI-XOCÓ E FULKAXÓ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. DEMORA EXCESSIVA. INTERVENÇÃO DO PODER...

Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....

Processo Nº 0253082-27.2018.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Eleutério de Oliveira Nascimento Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO...

PROCESSO Nº: 0812602-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SEVERINO FERNANDES DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807446-30.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da atribuição de...