legislação de transito mg

Ementa Processual Civil e Tributário. Remessa necessária. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. Ocorrência de modulação

Ementa Processual Civil e Tributário. Remessa necessária. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. Ocorrência de modulação

PROCESSO Nº: 0801771-17.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA:...

• Direito Sumular STJ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL 1916. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Nas hipóteses em que a ação é proposta sob a égide do Código Civil de 2002, mas o acidente de trânsito tenha ocorrido quando ainda vigente o Código Civil de 1916, deve-se aplicar a regra de transição prevista no art. 2.028 da novel legislação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL 1916. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Nas hipóteses em que a ação é proposta sob a égide do Código Civil de 2002, mas o acidente de trânsito tenha ocorrido quando ainda vigente o Código Civil de 1916, deve-se aplicar a regra de transição prevista no art. 2.028 da novel legislação...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800306-55.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE COSTA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Veridiana Valença RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB. OFENSA AO ART.22, XI, DA CF/88. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTORPRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUPOSTA NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE INDICAÇÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM - ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - AFASTADA1. A argumentação de inviabilidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - DÉBITOS DE IPVA - SÚMULA 585 DO STJ - ANTIGO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE - ADQUIRENTE - LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - ESTADO - OBRIGAÇÃO - EFETIVIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDOÉ sabido que a atual legislação

PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

PJE 0806954-57.2015.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015,...

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE CARGA.RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida peloMinistério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos decarga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nasrodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil(astreinte) e,...

PROCESSO Nº: 0805640-08.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSUE BARBOSA PESSOA NETO ADVOGADO: Thiago Cysneiros Pessoa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-

PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - TAXA SELIC - RESP 1.111.189/SP, 879.844/MG E 1.111.175/SP JULGADOS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - MARCO INICIAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL - OMISSÃO - APLICABILIDADE DA REGRA GERAL - TRÂNSITO EM JULGADO.1. Sob a ótica do STJ, nas...

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...

PROCESSO Nº: 0806906-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DOS CRÉDITOS...