Legislação militar
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Acórdão nº 2004/0155141-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LICC. EXAME O DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... 1. O recurso ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. ... militar em favor das leis a presunção de sua ...
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Julgamento 0000009-34.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2017
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 E DO ART. 88 DO CPM. REJEIÇÃO. NÃO ADAPTAÇÃO À VIDA MILITAR. A constitucionalidade do delito de deserção em tempo de paz é assegurada em razão da especialidade da legislação militar e das peculiaridades das Instituições Militares. É remansosa a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da constitucionalidade do art. 88,
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Acórdão Nº 1276862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Expulsão da ... corporação. Legislação infraconstitucional. Ofensa ...
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Acórdão Nº 1355115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... PENSIONISTA DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° ... 12.065/2004. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... O Tribunal de origem, a partir do exame da legislação ... infraconstitucional pertinente, decidiu pela não incidência da ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... , para os efeitos desta lei, é o estado ou a situação do militar afastado temporária ou definitivamente do serviço ativo da respectiva ... ; nos casos da letra d do mesmo artigo, de acôrdo com a legislação em vigor ... Parágrafo único. A transferência de praça para a reserva ...
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Acórdão Nº 1354527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... PENSIONISTA DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° ... 12.065/2004. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... O Tribunal de origem, a partir do exame da legislação ... infraconstitucional pertinente, decidiu pela não incidência da ...
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Acórdão Nº 1441384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VIGÊNCIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ISENÇÃO ... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VIGÊNCIA. REEXAME E ... LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 280 DO STF ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - servidores das ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1266714 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica." (NR) ... "Art. 127. A partir de 1º de janeiro de 2017, a ... de que trata este Capítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Advogado-Geral da União ... § 2º ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... de Direito, e cujos membros, indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados ...
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Acórdão Nº 1269175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Direito ... Administrativo. Servidor militar. Requisitos para promoção. Legislação ... infraconstitucional. Ofensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101295420204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810129-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE BESERRA DE LIMA ADVOGADO: Mirleyne Larissa Da Silva Freire CURADOR À LIDE: JUAREZ CAETANO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804967-37.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
... a) é militar da Marinha do Brasil e que sua esposa, na condição de dependente, faria ... RESPALDO DA NECESSIDADE EM LAUDO MÉDICO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PANDEMIA DO COVID-19. AMBIENTE ... -
Acórdão nº 973310 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFLEXO DA MAJORAÇÃO DO SOLDO NA GRATIFICAÇÃO. ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 1368152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ... AVERBAÇÃO ... REQUISITOS ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1001148-64.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-05-2020
... : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre ... : Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC) ... : ... INOBSERVÂNCIA DOS ... REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Os membros da ...
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Julgamento 7000742-78.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido excluído ou licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em
... 2. A Ação Penal para a apuração do crime de deserção é pública incondicionada e, nessa situação, a legislação penal militar tutela os pilares básicos das Forças Armadas, sendo vedado estabelecer outras condições de procedibilidade e de ... -
Acórdão Nº 0700257-67.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-06-2017
... PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO ... MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS MAIS DE 20 ANOS NA ... PATENTE DE SOLDADO ... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO ... SUBJETIVO À PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 1362494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... PRETERIÇÃO ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E ... PROVAS ... “MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE ... MILITAR PELO CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0703601-51.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-06-2017
... PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO ... MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS QUARENTA ANOS NA ... PATENTE DE SOLDADO ... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO ... SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL ...
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Acórdão Nº 1385255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... REQUISITOS ... RETROAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... paradigmas suscitados quanto a colegas de profissão do militar ... e, a duas, quanto à possibilidade de retroação da promoção a 3º ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e ... V - ... , obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação; ... V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as equiparações a estabelecimento industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º e Lei nº ... 7º, inciso VII); ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105117620204058300), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO/REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando a reintegração/reforma, na graduação de soldado do Exército, em razão de alegada incapacidade...
... 31.07.2015, enquanto a lei que exige a invalidez para a reforma do militar temporário (Lei 13.954/19) somente entrou em vigor em 2019 (tempus regit ... , será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação" do serviço militar, independentemente de a patologia apresentada ter ou n\xC3" ...