Legislação militar
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Acórdão nº 2008/0153159-0 de T5 - QUINTA TURMA
... questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador ... á ao critério de merecimento absoluto, apurado na forma da legislação vigente ... Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, ...
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Acórdão nº 2007/0173163-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS Nos ... ência desta Corte Superior, a pensão decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 971008 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS Nos ... ência desta Corte Superior, a pensão decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou ... de fazer jus por força de dispositivo desta Lei ou de legislação específica ... Art. 17. Aplica-se ao militar desaparecido ou ...
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Acórdão nº 2014/0151633-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE GRADUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PERDA DE GRADUAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão referente ao reconhecimento da prescrição quanto ao...
... ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE GRADUÇÃO. FALTA DE ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF ... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... b) possuir escrituração e registros contábeis conforme legislação específica; e ... c) possuir regularidade fiscal comprovada; ... II - das ... ção deste Decreto, inclusive em relação aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, no que couber, dos ...
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Acórdão nº REsp 1236676 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. BENEFÍCIO "ETAPA DE ASILADO". CONVERSÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. TEMPO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALTERAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consolidado o regime jurídico sob a exegese da legislação então vigente, o estabelecimento de novos requisitos, oriundos de legislação superveniente, viola o princípio tempus regit actum a...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. BENEFÍCIO "ETAPA DE ASILADO". CONVERSÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. TEMPO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALTERAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... -
Acórdão nº 2010/0001402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico no procedimento em tela, em face da citada lei e da legislação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme decido pela Corte de ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , a definição das armas de fogo e a dos demais produtos controlados são aquelas constantes do Decreto nº 10.030, de 2019, e de sua legislação complementar.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº 2014/0122640-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A verificação da existência ou não de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, que ampare o policial...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo função ou atividades ... dos necessitados no sentido da lei, regular-se-á, por legislação especial, observadas as disposições desta lei e a convenções ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, na Marinha, dos serviços decorrentes dos dispositivos da legislação que trata do Serviço Militar (SM) e do Serviço Alternativo (SA) nas ...
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Decreto nº 10.973 de 18/02/2022. Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
... Art. 8º O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo terá os direitos e os deveres previstos na legislação, nas mesmas condições dos militares em serviço ativo ... Parágrafo único. O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo não ...
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Decreto nº 10.750 de 19/07/2021. Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
... Revisão do ato inicial de concessão da reforma ... Art. 2º O militar, de carreira ou temporário, reformado por incapacidade definitiva para o ... ção e os demais direitos relacionados serão os previstos na legislação que dispõe sobre a remuneração dos militares ... Parágrafo único. A ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou ... o caput, nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, abrange o conjunto de atividades ...
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Acórdão nº 2013/0374894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PENSÃO MILITAR". CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRAZO PARA ... RENÚNCIA. DISS\xC3" ... renúncia com a finalidade da nova legislação", que é de minorar o déficit da ... previdência \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0137678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. AERONÁUTICA. CERTAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO ... DE CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NO DECRETO E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL ... 1. Trata-se de recurso especial com o objetivo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... das características psicológicas do candidato com a carreira militar"; ... VII - estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justi\xC3" ... X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos na forma da legislação vigente: ... a) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de ...
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Acórdão nº 2014/0124834-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGISLAÇÃO ... MILITAR. EMBARGOS ... DECLARAÇÃO ... RECEBIDOS ...
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. É aplicável a legislação ... Militar ...
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Acórdão nº 2014/0274163-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITARLEGISLAÇÃO" LOCAL. ... SÚMULA 280/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Amparo Aos Ex-combatentes Julgados Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
... ao valor de duas vezes o maior salário-mínimo vigente no país, desde que não faça jus a outras vantagens pecuniárias previstas na legislação que ampara ex-combatentes ... § 1º - Considera-se necessitado, para os fins desta Lei, o ex-combatente cuja situação econômica ...
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Acórdão nº 2010/0040935-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - PRAZO PARA RENÚNCIA - REQUERIMENTO ... do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar ... 4. Expressa a renúncia ...
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Acórdão Nº 1349584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... LEI APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA ... CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ... MILITAR. PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL ... IMPOSSIBILIDADE ... DA ...