legislação tributária santa catarina
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; ... XIV - salgado ou marismas ... á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e às empresas de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, ...
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Acórdão nº 2013/0144241-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MINÉRIO. CÁLCULO A MENOR DO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO. POSTERIOR RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FISCO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA CONTRA A EMPRESA QUE ADQUIRIU AS MERCADORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... TRIBUTÁRIA" ... CONTRA A EMPRESA QUE ADQUIRIU \xC2" ... INTERPRETAÇÃO ... DA LEGISLAÇÃO ... de Justiça do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5001809-79.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
... ) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 0900027-89.2016.8.24.0086 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
... ) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 5002439-03.2021.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
... RECORRENTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: MAICON DA SILVA ...
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Acórdão Nº 5002438-18.2021.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 28-04-2022
... RECORRENTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: GABRIELA NURIMBERG ...
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Acórdão Nº 0300034-63.2016.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE CREDITAMENTO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARANAENSE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OUTORGADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, XII, G, DA CF E DO TEMA N. 490 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULA
... benefcios fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina sem autorizao no mbito do Conselho ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 17.335 ... 2.859 ... Santa Catarina ... 983.880 ... 839.874 ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
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Acórdão Nº 0017184-97.2004.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM. TÍTULO EXECUTIVO. MENÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICPAL. NULIDADE DA CDA DIANTE DA INCORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORGEM. RECURSO PARCIALMENTE...
... PR079964) MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... -
Acórdão Nº 0323806-09.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... SC030745) MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATRIO ...
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Acórdão Nº 5059313-20.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... ASHIKAGA (OAB SP171032) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTRIO PBLICO DO ...
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Acórdão Nº 0302533-47.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... DO VALLE PEREIRA APELANTE: SUPERMERCADO SANTA CATARINA LTDA (EMBARGANTE) APELADO: MUNICPIO DE ...
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Acórdão Nº 5039151-72.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ...
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Acórdão Nº 5006344-17.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ...
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Acórdão Nº 5015920-94.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: VALDECIR CEZAR MARCON ... LEI 7.540/88. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DESTA TURMA: (TJSC, ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei Federal n.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, ...
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Acórdão Nº 5000473-21.2019.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... restringir a hipótese de imunidade tributária prevista no texto constitucional. Confira-se a ... ART. 146, II, DA CF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXTRAPOLA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ... 2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira ...
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Acórdão Nº 5055851-44.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... ) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 5029902-18.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
... ) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... está disposto o crime contra a ordem tributária previsto no art. 2º, inc. II, da Lei n ... INDEVIDOS E NÃO PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTATADOS PELO CONFRONTO DOS ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÃRIO. TRANCAMENTO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTUMÃCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO POR APENAS 1 MÊS. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER A PACIENTE.Agravo
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : GISELE MARIA BORGES ... : ... crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito ... : DIREITO PENAL - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração ... ídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ... , Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe 10 ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR DE R$ 979.335,58, LANÇADO EM DÃVIDA ATIVA EM 21/12/2009. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL.Agravo regimental improvido.
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Decisão Monocrática Nº 4024660-83.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-01-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE ... ter amparo na 'Consolidação da Legislação Tributária Municipal'; que não haveria lesão a ...