legislativo federal estadual e munícipal
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Acórdão Nº 1426502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 15.958/2007 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. REVISÃO, SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... : GOIANIA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA ... : CAROLINE FARIA SIADE ... DIREITO ... SUSTAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO ... COM FUNDAMENTO NA AÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº ... 15.958/2007 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ... - Avaliada na Câmara, cota de 15% para mulheres no Legislativo teria pouco impacto em eleições anteriores, aponta pesquisa
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Avaliada na Câmara, cota de 15% para mulheres no Legislativo teria pouco impacto em eleições anteriores, aponta pesquisa
... impacto tímido nas três esferas — federal, estadual e municipal — e poderia até gerar ...
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Cota de 15% para mulheres no Legislativo teria pouco impacto em eleições anteriores, aponta pesquisa
... impacto tímido nas três esferas — federal, estadual e municipal — e poderia até gerar ...
- Avaliada na Câmara, cota de 15% para mulheres no Legislativo teria pouco impacto em eleições anteriores, aponta pesquisa
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Avaliada na Câmara, cota de 15% para mulheres no Legislativo teria pouco impacto em eleições anteriores, aponta pesquisa
... impacto tímido nas três esferas — federal, estadual e municipal — e poderia até gerar ...
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Acórdão nº 1008169-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.775/2006, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 091/2005, DE BARRA DO GARÇAS/MT – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS – PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –...
... ), Roberto Ângelo de Farias - Prefeito Municipal (AUTOR), PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS ... ÇAS/MT – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES ... ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PRINCÍPIO DA ... , as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e ... - Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
... , o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o ... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à ...
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Acórdão nº 0024099-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
EMENTA: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, SEGUINDO AS PREMISSAS FIXADAS NO NOVO ENTENDIMENTO DO STF E STJ, RELATIVIZOU FORO POR PRERROGATIVA FUNCIONAL DE PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RECENTE INTERPRETAÇÃO NÃO SERIA APLICÁVEL À HIPÓTESE, POIS A DECISÃO PARADIGMA SE RESTRINGIRIA AO LEGISLATIVO FEDERAL. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DE...
... PRERROGATIVA FUNCIONAL DE PREFEITO MUNICIPAL ... ALEGAÇÃO DE QUE A RECENTE INTERPRETAÇÃO ... RESTRINGIRIA AO LEGISLATIVO FEDERAL. DESCABIMENTO ... ALTERAÇÃO DE ... TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO (FEDERAL, ESTADUAL, ... MUNICIPAL E DISTRITAL) E FUNÇÕES DE ESTADO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... federal ... Art. 2° É dever da União, dos Estados, do ... III - instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil; ... IV - ... ção e defesa civil no planejamento municipal; ... IV - identificar e mapear as áreas de risco ... ências, aos Poderes Executivo e Legislativo" dos respectivos Estados e Municípios e ao Minist\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ... ão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... I - governo estadual (MA 30); ... II - administração municipal ...
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Acórdão nº 0000166-90.2018.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Enero de 2018
EMENTA: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, SEGUINDO AS PREMISSAS FIXADAS NO NOVO ENTENDIMENTO DO STF E STJ, RELATIVIZOU FORO POR PRERROGATIVA FUNCIONAL DE DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RECENTE INTERPRETAÇÃO NÃO SERIA APLICÁVEL À HIPÓTESE, POIS A DECISÃO PARADIGMA SE RESTRINGIRIA AO LEGISLATIVO FEDERAL. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DE...
... PRERROGATIVA FUNCIONAL DE DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ... RECENTE INTERPRETAÇÃO ... DECISÃO PARADIGMA SE RESTRINGIRIA AO LEGISLATIVO FEDERAL ... DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DE ... ESFERAS DE GOVERNO (FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E ... DISTRITAL) E FUNÇÕES DE ESTADO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA...
... Presidente da Câmara Municipal de Catalão e, ... Federal ao ... , o Ministério Público Estadual que o ... Poder Legislativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1782/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE PREVISTO EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS "A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, depende exclusivamente de processo legislativo. Aplica-se aos servidores públicos, regidos pela CLT, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública...
... , depende exclusivamente de processo legislativo. Aplica-se aos se r vidores públicos, regidos ... -se no âmbito da Administração Pública federal, estadual ou m u nicipal, a legislação de ... TRABALHO DA 12ª REGIÃO, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ e VANDA SILVA MENDES ... e Recorridos ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da ... devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... , instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 132-75.2020.5.05.0492)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à
... determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de ... 2020, e ... -
Acórdão nº 1001909-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL” – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL" N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇ\xC3" ... ÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ... ao processo legislativo estadual e municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por ... A denominação de museu municipal só pode ser utilizada por museu vinculado a ... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ... penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... I - transferência a administração estadual (MA 30); ... II - transferência a ação municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 631-84.2020.5.07.0013)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O...
... determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de ... 2020, e da ...