legitimado ativo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051860-84.2013.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2022
JUÍZO DE CONFORMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, E AFASTOU A TESE ACERCA DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DO VALOR DA MULTA APLICADA PELO TCE. JULGAMENTO DO RE n° 1.003.433/RJ, PARADIGMA DO TEMA N° 642 do STF. -...
... JANEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA ... EXECUÇÃO EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DO ... VALOR DA MULTA ... legitimado" ativo para a execução do crédito fiscal é o ... Município lesado, e n\xC3" ... -
Acórdão nº 1002604-02.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – PENSÃO POR MORTE – PRETENSÃO JUDICIAL DA GENITORA PARA RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – CONCESSÃO DE PENSÃO – ATO EXCLUSIVO DO DIRETOR PRESIDENTE DO...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão nº 1010172-03.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL E DA MULTA ASTREINTES – DEFERIMENTO DA LIMINAR – DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA – AUSÊNCIA DE ENTREGA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECLAMAÇÃO...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão nº 1000363-71.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-07-2021
EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – CONTRATOS CONSIGNADOS – DÉBITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS POR MAIS DE QUATRO ANOS – PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA PROMOVIDA E DE INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL PELA PROMOVENTE – RESPONSABILIDADE...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434788-45.2015.8.19.0001 (Cível), 03-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NARRATIVA INICIAL DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DAS MARGENS DO RIO ITÁ, POR CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS QUE LANÇAM NO RIO O ESGOTO IN NATURA E QUE SE ENCONTRAM NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE IDENTIFICAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES; CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS A SEREM REMOVIDAS; DESFAZIMENTO DAS CONSTRUÇÕES E A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA....
... qualquer legitimado" ativo, inclusive, do Ministério ... Público, salvo se comprovada a má-f\xC3" ... -
Direito Constitucional
... ência temática, pois, segundo o STF, ele é considerado um legitimado universal. O art. 103 da CF trata do rol de legitimados à propositura das ... que demonstre a existência de pertinência temática, é legitimado ativo para propositura de ação pela via concentrada, conforme determina o art ...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...