legitimado ativo
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Acórdão Nº 0010815-64.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
... HERDEIROS PRETERIDOS. SUSPENSÃO DA ... RETIFICAÇÃO ... LEGITIMADO ... INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE ... INTERESSE DE ... 487, I, do CPC/15, para ... declarar como legitimado ativo o ESPÓLIO DE FRANCISCO ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0700764-79.2021.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-05-2023
... ESTADO DO ACRE. ILEGITIMIDADE ATIVA ... RECONHECIDA ... LEGITIMADO ... EXECUÇÃO. ENTE MUNICIPAL LESADO. RECURSO NÃO ... CONHECIDO ... 1 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013293-66.2018.8.19.0207 (Criminal), 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. 1. Primeiramente, ausente interesse recursal da primeira recorrente, uma vez que não integra a relação processual, logo, não suportou qualquer consequência advinda da sentença proferida. Assim, se não integra a relação processual, sequer se há de falar em ilegitimidade. 2. A...
... tor, passando, portanto, a figurar como legitimado ... ativo. Incidência do art. 51, §1º, da Lei n.º ... 8.245/91, ... -
Processo nº 0012050-72.2013.8.19.0204 de Oitava Câmara Cível, 17 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processo Civil. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Irresignação Recursal Exclusivamente sobre O Valor Dos Honorários Sucumbenciais. Em Seu Recurso de Apelação Requer O Autor tão-somente a Majoração Dos Honorários Sucumbenciais. Ocorre que Não Há Legitimidade Deste para Tanto, Posto que Os Mesmos São de Interesse Exclusivo de Seu Patrono. Sendo Assim, O Presente...
... Foi deferido prazo para que o advogado assumisse como legitimado ... ativo" recursal, que no presente caso se trata de ... seu patrono, \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039872-51.2022.8.19.0000 (Cível), 07-11-2022
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do...
... regulamentadora, sendo legitimado ativo toda ... pessoa natural ou jurídica que se afirme titular do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0015201-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-08-2021
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. O Mandado de injunção é o remédio constitucional que tem por objetivo dar plena efetividade a direito...
... regulamentadora, sendo legitimado ativo toda pessoa ... natural ou jurídica que se afirme titular do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0031594-27.2023.8.19.0000 (Cível), 06-11-2023
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, servidor público estadual lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, no setor de enfermagem de psiquiatria, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Preliminares de ausência de interesse de agir, ante a edição da Lei Estadual no 9424/2021, e de...
... regulamentadora, sendo legitimado ativo toda ... pessoa natural ou jurídica que se afirme titular do ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0011160-45.2014.8.19.0028 (Cível), 18-05-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 63, INCISOS II e III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.003.433/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE...
... que “O Município prejudicado é o legitimado ... para a execução de crédito decorrente de multa ... aplicada por ... Município de Macaé, o legitimado ativo para a ... execução do crédito fiscal é a referida ... municipalidade ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0007029-90.2015.8.19.0028 (Cível), 04-05-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990, ART. 63, INCISO III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.003.433/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA....
... fixou a tese de que “O Município ... prejudicado é o legitimado para a execução ... de crédito decorrente de multa aplicada por ... detrimento do Município de Macaé, o ... legitimado ativo para a execução do ... crédito fiscal é a referida municipalidade ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0011209-42.2021.8.19.0028 (Cível), 18-05-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990, ART. 63, INCISO III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.003.433/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA....
... que “O Município prejudicado é o legitimado ... para a execução de crédito decorrente de multa ... aplicada por ... Município de Macaé, o legitimado ativo para a ... execução do crédito fiscal é a referida ... municipalidade ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095885-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-06-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... que prevê, quanto ao legitimado ativo, que é toda pessoa ... natural ou jurídica que se afirme titular ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018013-13.2021.8.19.0000 (Cível), 13-12-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... que prevê, quanto ao legitimado ativo, que é toda pessoa ... natural ou jurídica que se afirme titular ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0005720-68.2014.8.19.0028 (Cível), 12-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGIMIDADE ATIVA DO ESTADO. TEMA 642 DO STF. MULTA APLICADA PELO TCE QUE NÃO SE DEU EM RAZÃO DE LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PARADIGMA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de...
... prejudicado é o legitimado para a execução de ... crédito decorrente de multa aplicada por ... municipal, o legitimado ativo para a execução do ... crédito fiscal é o Município lesado, e não o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007029-90.2015.8.19.0028 (Cível), 22-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDAO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TCE CONTRA AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, DECLARANDO A NULIDADE DA CDA QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA...
... detrimento do Município de Macaé, o legitimado ... LIDIA MARIA SODRE DE MORAES:13887 Assinado em 26/06/2023 19:22:38 ... Tel.: + 55 21 3133-6021 – E-mail:06cdirpub@tjrj.jus.br [V] ... ativo para a execução do crédito fiscal é a ... referida municipalidade ... -
Processo nº 0007226-68.2016.8.19.0203 de Oitava Câmara Cível, 4 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Recurso Exclusivo Em Relação Aos Honorários Advocatícios. Falta de Legitimidade Recursal Da Parte. Recurso que Deveria Ter Sido Interposto Pelo Advogado. Recurso de Apelação que Foi Interposto Com Pedido Exclusivo Relativo À Condenação Do Autor Ao Pagamento de Honorários Advocatícios. Verificado que O Réu Não Tem...
... procedesse à devida correção quanto ao legitimado" ... ativo recursal, porém, manteve-se inerte. ... Ausência de\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055309-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-04-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT)....
... que prevê, quanto ao legitimado ativo, que é toda pessoa ... natural ou jurídica que se afirme titular ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0141736-42.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão do Sindicato de obter a condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo único de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro a promover e repasses dos créditos orçamentários destinados aos gastos de pessoal do Tribunal de Contas até o dia 20 de cada mês. Ilegitimidade
... Contas do Estado do Rio de Janeiro, sendo ele o ... legitimado ativo para defender o direito à autonomia ... financeira ... -
Processo nº 0003330-10.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... esse motivo, é este o legitimado ativo nas ações em que se questiona o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017897-80.2016.8.19.0000 (Criminal), 06-09-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO OFERECIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DE MULTA APLICADO PELO TCE/RJ AO ORA AGRAVANTE, EX-PREFEITO. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO, POIS A EXECUÇÃO NÃO TERIA SIDO PROPOSTA PELO MUNICÍPÍO BENEFICIÁRIO E NÃO EXISTIRIA PARA O CASO A POSSIBILIDADE DE LEGITIMAÇÃO
... ente lesado, que seria legitimado ativo ad causam exclusivo; ... todavia, cuidando-se de multa punitiva, o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002651-41.2010.8.19.0069 (Cível), 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. R. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Para a definição do legitimado ativo para executar os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado, deve-se aferir a natureza do crédito: se for uma multa, ou seja, uma sanção imposta...
... RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Para a definição do ... legitimado ativo para executar os acórdãos do Tribunal de Contas ... do Estado, ... -
Acórdão Nº 0304390-75.2014.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... RECURSO DESPROVIDO ... "O legitimado ativo para a ação de despejo é quem figura como locador no contrato de ...
- Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044044-46.2016.8.19.0000 (Cível), 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.1030, II, DO NCPC. ACORDÃO PARADIGMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1.003.433/RJ. TEMA 642, DO STF. DEVOLUÇÃO PELA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL EXERCICIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETIFICAÇÃO...
... 3. A matéria acerca da definição do legitimado para a ... execução de crédito decorrente de multa aplicada por ... que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ... ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, ... MONICA ... -
Acórdão Nº 0330469-19.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... 18 da Lei 7.347/1985, qualquer que seja o legitimado ativo.(STJ, REsp 1820022/AL, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j ...
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Acórdão Nº 2017.500311-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-05-2018
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... Mutatis mutandis: "'Legitimado ativo para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente ...