legitimado ativo
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão nº 0037821-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2013
1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no art. 1º e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos.2. A legitimidade ativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para o ajuizamento de ação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24301/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... ção de cumprimento de acordo coletivo de trabalho, afigura-se legitimado o sindicato para figurar no pólo ativo, assegurada a substituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24301/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... ção de cumprimento de acordo coletivo de trabalho, afigura-se legitimado o sindicato para figurar no pólo ativo, assegurada a substituição ...
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Acórdão nº 1045245-36.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-06-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – SERVIÇOS BANCÁRIOS – IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EXTRA – NEGATIVA DE COMPRA DE PASSAGEM – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO – PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão nº 1002272-71.2017.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELA ADQUIRENTE – MULTA E DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO ALIENANTE – PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADQUIRENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS – INICIAL INDEFERIDA – EXTINÇÃO PREMATURA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE –
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão nº 1002929-22.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – PROMOVENTE BENEFICIÁRIO DO FIES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS PROMOVIDAS – AUSÊNCIA DE PROVA DE ADITAMENTO DO FIES PELO PROMOVENTE –...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão nº 1022409-06.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA –PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS REJEITADA - FURTO DE MOTOCICLETA – FURTO EM ESTACIONAMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ESTACIONAMENTO FORNECIDO PELA PROMOVIDA – MENSALIDADE DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão nº 1011046-19.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – PRODUTO ENVIADO PARA A ASSISTÊNCIA (NOTEBOOK) – AUSÊNCIA DE CONSERTO E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA –PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DO PRODUTO PARA A ASSISTÊNCIA – JUNTADA DA ORDEM DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão nº0003013-37.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 28-02-2024
... , considerada dvida de valor, devendo ser executada pelo rgo legitimado. No caso dos Autos, o Ministrio Pblico sequer props a execuo da pena de ... deliberado, j que no foi ainda cobrado pelo legitimado ativo acerca do pagamento da sano pecuniria. Destaca-se que o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 1003394-14.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – ILEGITIMIDADE AFASTADA – JUNTADA DE RECIBOS COMPROVANDO O PAGAMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO –...
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acórdão nº 1.0090.18.002538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO. Havendo inventário em curso, o legitimado para figurar no polo ativo da ação é o espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC, e, não, um dos herdeiros.
... Sustentou que parte legtima para figurar no polo ativo, a fim de defender seu patrimnio, nos termos do art. 1.784 do Cdigo Civil, ... quando do ajuizamento da ao e da prolao da sentena, o legitimado a figurar no polo ativo o esplio, pois esta figura ainda no deixou de ... -
Acórdão nº 1.0090.18.002538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO. Havendo inventário em curso, o legitimado para figurar no polo ativo da ação é o espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC, e, não, um dos herdeiros.
... Sustentou que parte legtima para figurar no polo ativo, a fim de defender seu patrimnio, nos termos do art. 1.784 do Cdigo Civil, ... quando do ajuizamento da ao e da prolao da sentena, o legitimado a figurar no polo ativo o esplio, pois esta figura ainda no deixou de ... -
Acórdãos nº 2160139-33.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2016
... antecipada indeferida Consumidor final como legitimado ativo para proposição da demanda Documentos que ...
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Acórdão Nº 0308484-38.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... PRECEDENTE: "'LEGITIMADO ATIVO PARA PROPOR AO DE REPARAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE ...
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Acórdãos nº 2232613-02.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Ausência de prova sobre ser, o impetrante, o legitimado ativo e titular do direito liquido e certo invocado ...
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Acórdão Nº 0003574-53.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... PRECEDENTE: "'LEGITIMADO ATIVO PARA PROPOR AO DE REPARAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE ...
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Acordao N° 1610125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
I - apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Ii - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Preliminar...
... passiva ad causam –, assim, ocupando, respectivamente, os polos ativo e passivo da ... demanda proposta em juízo. Essa condição da ação ... legitimado ativo) – e pelo outro evocado o direito de apresentar contrapartida ... -
Acórdão nº 8010040-91.2016.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTA RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS PROMOVENTES E DA PROMOVIDA SEGURADORA LÍDER– PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA E DE NULIDADE DA SENTENÇA E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELOS PROMOVENTES – SENTENÇA ESTRANHA AOS FATOS – SENTENÇA DE
... ão jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado ... -
Acordao Nº 168413 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – NATUREZA PESSOAL – DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM – INVIABILIDADE – QUESTÕES LIGADAS À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – ENFRENTAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, estando a relação jurídica entre...
... as partes, cuja ao de despejo possui natureza pessoal, cujo sujeito ativo se identifica com a figura do locador, assim definido no respectivo ... -
Acordao N° 1315694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processual civil. Apelação cível. Ações populares. Extinção. Litispendência. Ato administrativo único. Autores diversos. Iguais procuradores. Conexão. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Reunião dos processos. Desnecessidade. 1. No caso de ações populares atacando ato administrativo único, com autores diversos, sentença que extingue o processo por litispendência tem apoio na...
... doutrina defendendo que, sendo diferentes os ocupantes do polo ativo, ocorre o ... instituto jurídico da conexão, devendo as ações serem ... uma vez que qualquer legitimado ativo pode intervir nos processos na qualidade de assistente ... -
Acórdão nº 1018038-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – TEMA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.O descumprimento do acordo levado a efeito entre as partes abre ensejo à execução ou...
... ao fato de que, assim como manifestou a decisão agravada, o legitimado ativo para o cumprimento de sentença é o credor indicado no título ... -
Acordao N° 1309202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico em assistência social da secretaria de desenvolvimento social do distrito federal. Carreira assistência social do distrito federal. Objeto. Decisão colegiada originária do tribunal de contas do distrito federal. Invalidação. Plurabilidade de impetrações. Conexão. Inexistência. Identificação
... mesma questão de direito que enlaçara mais de um legitimado ativo ou passivo, não subsiste conexão, ... encerrando a possibilidade ... -
Acórdãos nº 2225616-03.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Ausência, portanto, de prova sobre ser ele o legitimado ativo e titular do direito liquido e certo invocado ...