lei 10098 94
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-67.2019.5.06.0391), 14-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-97.2019.5.06.0391), 28-04-2020
ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o Supremo Tribunal Federal a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/94, pelos servidores celetistas...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1820-93.2016.5.06.0101) 28-02-2018
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24049/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... celetista para estatutário, instituída pela Lei Estadual nº 10.098/94, pende n do liminar em ADIN, que versa sobre sua inconstitucionalidade, é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000988-90.2019.5.06.0251), 28-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar n.º 10.098/94, pelos servidores celetistas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001041-71.2019.5.06.0251), 28-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar n.º 10.098/94, pelos servidores celetistas
-
Acórdão nº 71010465524 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/94. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR SEUS ...
-
Acórdão nº 71010430965 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... Transtorno Espectro Autista. artigo 127, DA Lei nº 10.098/94. possibilidade. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
-
Acórdão nº 71009792144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/94. DIREITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS ...
- Informativo, APOSTILA 2505/A Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FI
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 185-17.2013.5.22.0108) 28-02-2018
... do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul. Ao julgar o referido incidente de ...
-
Acórdão Nº 0021248-71.2014.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... 261 da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, que instituiu o estatuto jurídico dos servidores do Estado do Rio Grande ...
-
Decisão Monocrática nº 71009100710 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...
-
Decisão Monocrática nº 71009141235 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...
-
Decisão Monocrática nº 71008213183 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...
-
Decisão Monocrática nº 71009199845 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-04-2023
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...
-
Decisão Monocrática nº 71009140286 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-04-2023
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...
-
Decisão Monocrática nº 71009812033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-04-2023
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...
-
Decisão Monocrática nº 71009087669 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...
-
Decisão Monocrática nº 71010266765 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2023
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...
-
Decisão Monocrática nº 71010253797 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2023
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...
-
Decisão Monocrática nº 71008414658 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...
-
Decisão Monocrática nº 71009157231 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-04-2023
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...
-
Decisão Monocrática nº 71009156787 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-04-2023
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...
-
Decisão Monocrática nº 71010253268 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
... do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\" ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... Recurso Inominado ... Segunda ... A respeito da gratificação natalina, determina o art. 104 da Lei 10098/94: ... Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho ...