lei 10409 2002
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Acórdão nº 2009/0038491-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI 6.368/1976 - INOBSERVÂNCIA DO RITO ENTÃO PREVISTO NA LEI 10.409/2002 - DESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ...
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Acórdão nº 2007/0271511-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2008/0029305-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 38 da Lei 10.409/2002, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da ... , alegando, primeiramente, negativa de vigência do artigo 38 da Lei 10409/02, por não ter tido o recorrente oportunidade de apresentação de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 929679 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0215023-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , impondo-se ao juízo processante observar o rito da Lei n.º 10.409/2002 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
- Acórdão nº 2002/0155553-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0222983-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. DEFESA PRÉVIA. TRÁFICO. ART. 38 DA LEI 10.409/2002. CITAÇÃO REGULAR PARA A APRESENTAÇÃO. RÉU INATIVO. NOMEAÇÃO DE ...
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Acórdão nº HC 200026 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 38 da Lei 10.409⁄2002 gera nulidade relativa. Não tendo a Defesa demonstrado o efetivo ...
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Acórdão nº 2004/0072293-6 de T6 - SEXTA TURMA
... da denúncia, por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, devendo o recorrente aguardar em liberdade o desenrolar processual, ...
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Acórdão nº 2009/0167276-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 28 da Lei n.º 10.409⁄2002, resta evidenciado constrangimento ilegal, configurado pela manutenção ...
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Acórdão nº 2007/0072594-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA ...
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Acórdão nº 2008/0005501-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO OFERECIMENTO E APRECIAÇÃO DA DEFESA ...
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Acórdão nº 2005/0028388-8 de T6 - SEXTA TURMA
... da denúncia, por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, devendo o recorrente aguardar em liberdade o desenrolar processual, ...
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Acórdão nº 2007/0130060-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002. INDEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ... 1. O Plenário do Supremo ...
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Acórdão nº 2005/0044850-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DO ART. 10.409/2002. TEMA NÃO ENFRENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0136391-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0042874-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Sob a vigência da Lei 10.409/2002 o laudo definitivo podia ser entregue até a véspera da audiência de ...
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Acórdão nº 2007/0112294-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. LEIS Nos 10.409/2002 E 11.343/2006. RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. DEFESA PRÉVIA ...
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Acórdão nº 2007/0045799-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENA SUBSTITUTIVA. INDEFERIMENTO. QUANTIDADE DE ...
- Acórdão nº HC 162587 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0007961-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 38, § 3.º, da Lei n.º 10.409/2002, uma vez que não oportunizado à Ré o oferecimento de defesa preliminar, ...
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Acórdão nº 2006/0156064-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/2002. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0036287-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ENTÃO PREVISTO PELA LEI 10.409/2002 - RELAXAMENTO DA PRISÃO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO - ...
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Acórdão nº 2006/0100227-0 de T5 - QUINTA TURMA
... instaurado contra o paciente por inobservância do rito da Lei 10.409/2002 foi acolhido pelo Tribunal a quo, em sede de habeas corpus originário, ...
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Acórdão nº 2007/0157655-9 de T5 - QUINTA TURMA
... a inobservância do rito procedimental previsto na Lei nº 10.409/2002, e a revogação da custódia cautelar por excesso de prazo na formação ...