lei 10409 2002
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Acórdão nº 2007/0125834-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2008/0008165-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 38 da Lei 10.409/2002, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da ...
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Acórdão nº 2008/0101034-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 38 da Lei 10.409/2002, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da ... "Recurso Especial. Crime de tráfico. Nulidade. Art. 38 da Lei 10409/02. demonstração do prejuízo. Imprescindibilidade. Inocência. Súmula ...
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Acórdão nº 2006/0277343-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. NULIDADE DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Excelso Supremo ... do Ministério Público, certo considerar que o procedimento da Lei 10409/02 seria aplicada se a própria lei definisse os crimes ... Em ...
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Acórdão nº 2006/0055752-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. NULIDADE. OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2007/0224075-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI Nº 10.409/2002. ANUÊNCIA COM A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO ... lei 6368, a inaplicabilidade do novel procedimento trazido pela lei 10409/02, até porque a redação do respectivo art. 27 da lei dispõe o ...
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Acórdão nº 2005/0150484-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DA LEI Nº 10.409/2002. DEFESA PRELIMINAR. OFERECIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
- Acórdão nº HC 127163 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0302604-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 1 - A jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão nº 2010/0108941-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 10.409⁄2002. NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE. DECORRÊNCIA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0225688-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , impondo-se ao juízo processante observar o rito da Lei n.º 10.409/2002; e, b) relaxar a prisão em flagrante do Paciente, concedendo-lhe o ...
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Acórdão nº 2008/0238828-1 de T5 - QUINTA TURMA
... do recebimento da denúncia era procedimento decorrente da Lei 10.409/2002, que restou expressamente revogada pela Lei 11.343/2006 (art. 75), vigente ...
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Acórdão nº 2007/0113462-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 10.409/2002. ARGUMENTO JÁ APRECIADO EM WRIT ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE ...
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Acórdão nº HC 146879 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.10.409⁄2002. NULIDADE RELATIVA. DEFESA PRELIMINAR DEVIDAMENTE APRESENTADA ...
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Acórdão nº 2009/0175950-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.10.409⁄2002. NULIDADE RELATIVA. DEFESA PRELIMINAR DEVIDAMENTE APRESENTADA ...
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Acórdão nº 2007/0097382-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 10.409/2002. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2007/0117996-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , impondo-se ao juízo processante observar o rito da Lei n.º 10.409/2002. Julgo, outrossim, prejudicado o pedido de reconsideração da decisão ...
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Acórdão nº 2007/0120739-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 10.409/2002. NULIDADE ABSOLUTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ...
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Acórdão nº 2007/0270851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA ... 1. Ressalvado o ...
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Acórdão nº 2008/0252304-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/2002. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO ...
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. PROCESSO QUE ...
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Acórdão nº 2007/0215243-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. PROCESSO QUE ...
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Acórdão nº 2008/0187216-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.A inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do ...
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Acórdão nº 2006/0050892-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ART. 38 DA LEI Nº 10.409/2002. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E INTERROGATÓRIO ANTES DO ...
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Acórdão nº 2009/0011205-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 38 da Lei 10.409/2002, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da ...