lei 10409 2002

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N.º 10.409/2002. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. MAGISTRADO QUE CONCEDEU PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA EM RAZÃO DE PEDIDO FORMULADO POR CORRÉU. IRREGULARIDADE SUPRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que não foi arguida perante a

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONCEDIDA AO CO-RÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO EM FAVOR DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. NULIDADE...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76), À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03), À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO JULGADA...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. NOVA LEI DE TÓXICOS. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o art. 38 da Lei nº 10.409/2002 continha comando de observância obrigatória pelo Juiz de primeiro grau, na medida em que,...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR, PREVISTA PELA LEI N.º 10.409/02. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RITO PROCEDIMENTAL DEVIDAMENTE OBSERVADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. MAJORANTE NÃO PREVISTA PELA LEI N.º

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Editada a sentença condenatória, novo título legal da prisão do paciente (Código de Processo Penal, artigo 393, inciso I), cuja impugnação faz-se adequada ao...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. ART. 38 DA LEI Nº 10.409/2002. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO DE NOVA APRECIAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS MANTIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PROCESSO ANULADO. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUMENTOS PREJUDICADOS. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o Juízo monocrático seguiu o rito previsto na Lei 6.36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ENTÃO PREVISTO PELA LEI 10.409/2002 – EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CO-RÉU DA AÇÃO PENAL COGNITIVA – RELAXAMENTO DA PRISÃO – MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ARGÜIDAS NA INICIAL, MAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO – ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DE AMBOS IDÊNTICA – CONSTRIÇÃ

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL A QUO EM CONSEQÜÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRI

HABEAS CORPUS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/2002. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação da questão relativa à nulidade, ante a não obediência ao rito da Lei 10.409/2002, pois por não ter sido objeto de exame pelo Tribunal de Origem, não pode ser analisada nesta Corte Superior, sob pena de...

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.368/76. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. FALTA DE DEFESA PRELIMINAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AOS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO TRANSCRIÇÃO DA GRAVAÇÃO....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 38 DA LEI 10.409/02. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o art. 38 da Lei nº 10.409/2002 contém comando de observância obrigatória pelo juiz de primeiro grau, na medida em que, na linha do art. 5º, inciso LV,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. 1. NECESSIDADE DE QUE O RÉU SE RECOLHA À PRISÃO PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 347/STJ. 2. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA. TEMAS SUPERADOS ANTE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO...

PROCESSO PENAL. ART. 12, CAPUT, E ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 333 DO CP. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA NOVA LEI DE TÓXICO. NULIDADE DO PROCESSO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. I - Havendo identidade de situação fático-processual entre...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA, POR DUAS VEZES, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NOVA SENTENÇA AINDA A SER PROFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Resta evidente o constrangimento ilegal, visto que a paciente está submetida a prisão...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROCESSO QUE TRATA APENAS DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/ INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – Estes autos não tratam de eventual condenação do impetrante/paciente...

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. RITO PREVISTO NA LEI N. 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/2002 implica em nulidade relativa, que depende, para o seu reconhecimento, de demonstração da ocorrência

Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para fins de tráfico (Lei 6.368/76). 3. Arguição de nulidade processual. Inobservância do art. 38 da Lei n. 10.409/2002. 4. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Preclusão. 5. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. 7....

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEIS 10.409/02 E 11.343/06. RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/76 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/ REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO ÚLTIMO CRIME. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NO TRIBUNAL ESTADUAL E NO STJ. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368/ OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CUSTÓDIA DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. ORDEM DENEGADA. I – No caso sob exame, não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.- NULIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FOI ANALISADA E AFASTADA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 14 DA LEI 6.368/ LEI 10.409/2002. RITO PROCESSUAL. DEFESA PRÉVIA. VACATIO LEGIS. ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - As normas processuais têm aplicação imediata a partir da entrada em vigor da norma. II - Atos processuais, todavia, praticados segundo o rito vigente durante o...

PROCESSO-CRIME - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002 - PRISÃO EM FLAGRANTE - INSUBSISTÊNCIA. Uma vez declarada a nulidade do processo ante a inexistência da defesa prevista na Lei nº 10.409/2002, não subsiste a custódia do acusado, mormente quando de há muito formalizada