lei 1048 2000
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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