lei 1048 2000
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Acórdão Nº 1403904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAJORAÇÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
... 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, que ... autoriza o trabalho aos domingos, por se tratar de norma ... asp sob o código 49C1-01C4-2377-6374 e senha 8859-3683-6D45-1048 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até ... 33 da Lei n. 9.307/96)." (TRT - 15ª R. - Proc. 1048-2004-032-15-00-0-RO - Ac. 9.503/06 - 11ª C. - rel. Flávio Nunes Campos - ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 84, IV, c/c § 2º, da Lei Complementar Estadual 28/2000) ... Nesse ponto, destaque-se que existe expressa autorização ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... 2000, p. 86; CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... 19 ... 23/02/2021 14:55:42 ... 1048 BARBARA DAS NEVES E DAYANA DE CARVALHO UHDRE ... Em relação ao Supremo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... São Paulo: Revista dos Tribunais , v. 89, n. 782, dez./2000, p. 90/96) ... O precedente não deixa de constituir uma espécie de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até ... 33 da Lei n. 9.307/96).” (TRT – 15 a R. – Proc. 1048-2004-032-15-00-0-RO – Ac. 9.503/06 – 11 a C. – rel. Flávio Nunes ...
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Justiça econômica
... 67. cf. Ac. do STF-Pleno, na ACO-QO nº 1048-RS, em sessão de 30/08/07, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de ... Ministro JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 194) 80. Nesse sentido, Francisco Campos esclarece ...
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Direito constitucional
... 3.º da Lei n. 10.028, de 19.10.2000, e na Lei n. 7.106, de 28.6.1983 (crimes de responsabilidade do Governador ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A611-8994-1048-0EE9 e senha FB66-A6DD-6913-390D ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... ILMAR ... GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 ... PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de ... -
Da execução
... 6/2000, de 21.2.01, admitia a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código ...
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Acórdão Nº 1445199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... asp sob o código 2B82-B54E-F9E0-2036 e senha 1CEC-55D6-2B9C-1048 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... MAIOR PERCENTUAL CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL ... Nº 7.622/2000, E DE REPERCUSSÃO DO REAJUSTE DO ... SOLDO NA GAP. PRELIMINAR SUSCITADA ...
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Decisão da Presidência nº 30696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... da saúde), o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 1048/2018 TCU Plenário considerou improcedente a Representação, por ... inferiores ao piso anteriormente vigente na forma da EC 29/2000, na medida em que, a depender do comportamento da receita corrente ...
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COVID. Legislação correlata
... 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e ... 290 ... — tramitação preferencial de processo — art. 1048, II — CPC ... ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ... — Lei ns ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... Quanto à observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe informar que perda de receita será ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu artigo 1º, definiu o papel do governo eletrônico: “a ...
- Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... -se ao comércio de algum produto ou à prestação de algum serviço 1048 ... Entre os contratos de prestação de serviço que não são ... MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 13.08.1996, DJ 15-09-2000 p. 00132) ... Além disso, a Constituição de 1988 se deixou ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Juiz Leonardo Lustosa; DJPR 31.03.2000. 1037 MANDUCA, O p. cit ., p. 131-132 ... Tratado Doutrinário de ... Como ensina Espínola , 1048 não impede a ... instauração da ação penal o fato de ser ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... A partir de 27 de outubro de 2000, os valores expressos em UFIR deverão ser reconvertidos para Real, com ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 6/2000, de 21.2.01, admitia a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código ...
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Decisão da Presidência nº 822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... ão/manutenção nos cadastros de inadimplência em relação aos anos 2000 e A presente ação é principal em relação à AC nº 956/PA, ...
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Decisões Monocráticas nº 822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... ão/manutenção nos cadastros de inadimplência em relação aos anos 2000 e A presente ação é principal em relação à AC nº 956/PA, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro ... I – A prioridade de tramitação do processo, prevista no art. 1048 ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÕES ELETRÔNICOS EDITAL PE 1048/2022 Objeto: Registro de preços para locação de máqui
... Fundo/RS, em cumprimento de decisão judicial ... DATA: 31/10/2022, às 14 h PROCESSO:22/2000-0065836-0 ... EDITAL PE 9421/2022 Objeto: Postos de serviços administrativos de assistência, acompanhamento e auxílio à fiscalização e ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÕES ELETRÔNICOS EDITAL PE 1122/2022 Objeto: Registro de preços de moveis/estofados/
... DATA: 29/11/2022, às 14h PROCESSO:22/2000-0038957-1 ... EDITAL PE 9506/2022 Objeto: Contratação de empresa para a ... 44.296.302/0001-24 ... Pregão Eletrônico 1048/2022 Processo 22/2200-0002349-0 ... Lote 01: MAK MAQUINAS LTDA, CNPJ ...