lei 1048 2000
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
2. A Quinta Turma deste Tribunal já decidiu em caso semelhante: "1. A Lei Complementar n. 101/2000 impôs restrição à "transferência voluntária" de recursos a outras entidades da Federação, 'a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde'. De tão severa essa restrição (desproporcional, em...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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