lei 1048 2000
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR. IRREGULARIDADES. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI/CADIN/CAUC. EXCLUSÃO. 1. Na sentença, foi deferida a segurança, para suspensão do registro como inadimplente do SIAFI, excluindo-se também o registro do CADIN, feitos com base no Convênio nº 520/1997 à consideração de
...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR. IRREGULARIDADES. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI/CADIN/CAUC. EXCLUSÃO. 1. Na sentença, foi deferida a segurança, para suspensão do registro como inadimplente do SIAFI, excluindo-se também o registro do CADIN, feitos com base no Convênio nº 520/1997 à consideração de
...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR. IRREGULARIDADES. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI/CADIN/CAUC. EXCLUSÃO. 1. Na sentença, foi deferida a segurança, para suspensão do registro como inadimplente do SIAFI, excluindo-se também o registro do CADIN, feitos com base no Convênio nº 520/1997 à consideração de
...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR. IRREGULARIDADES. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI/CADIN/CAUC. EXCLUSÃO. 1. Na sentença, foi deferida a segurança, para suspensão do registro como inadimplente do SIAFI, excluindo-se também o registro do CADIN, feitos com base no Convênio nº 520/1997 à consideração de
...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR. IRREGULARIDADES. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI/CADIN/CAUC. EXCLUSÃO. 1. Na sentença, foi deferida a segurança, para suspensão do registro como inadimplente do SIAFI, excluindo-se também o registro do CADIN, feitos com base no Convênio nº 520/1997 à consideração de
...51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ... -
Acórdão Nº 5034355-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AJUSTE DE INFRAESTRUTURA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE DUAS UNIDADES DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERICULUM IN MORA, TODAVIA, MITIGADO. MUNICÍPIO QUE, ALIÁS, NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL, REALIZOU...
...2º da Lei n. 7.853/89; arts. 1º e 4º da Lei n. 1.048/2000; arts. 3º a 5º da Lei n. 10.098/2000; Decreto Federal n. 5.296/2004; ... -
Acórdão Nº 5004460-38.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E ADAPTAÇÃO DAS CALÇADAS URBANAS ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE EM TODA A EXTENSÃO DA PRAIA DO QUILOMBO NO MUNICÍPIO DE PENHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO PARQUET. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERICULUM IN MORA, TODAVIA, MITIGADO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA ORIGEM,
...2º da Lei n. 7.853/89; arts. 1º e 4º da Lei n. 1.048/2000; arts. 3º a 5º da Lei n. 10.098/2000; Decreto Federal n. 5.296/2004; ... -
Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
2. A Quinta Turma deste Tribunal já decidiu em caso semelhante: "1. A Lei Complementar n. 101/2000 impôs restrição à "transferência voluntária" de recursos a outras entidades da Federação, 'a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde'. De tão severa essa restrição (desproporcional, em...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
2. A Quinta Turma deste Tribunal já decidiu em caso semelhante: "1. A Lei Complementar n. 101/2000 impôs restrição à "transferência voluntária" de recursos a outras entidades da Federação, 'a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde'. De tão severa essa restrição (desproporcional, em...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
2. A Quinta Turma deste Tribunal já decidiu em caso semelhante: "1. A Lei Complementar n. 101/2000 impôs restrição à "transferência voluntária" de recursos a outras entidades da Federação, 'a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde'. De tão severa essa restrição (desproporcional, em...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
2. A Quinta Turma deste Tribunal já decidiu em caso semelhante: "1. A Lei Complementar n. 101/2000 impôs restrição à "transferência voluntária" de recursos a outras entidades da Federação, 'a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde'. De tão severa essa restrição (desproporcional, em...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
2. A Quinta Turma deste Tribunal já decidiu em caso semelhante: "1. A Lei Complementar n. 101/2000 impôs restrição à "transferência voluntária" de recursos a outras entidades da Federação, 'a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde'. De tão severa essa restrição (desproporcional, em...