lei 1048 2000
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000" ... § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplica à remuneraç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1048 ...
- Em vigor Código Civil
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 1048 QO, Relator(a): ... Paulo: Atlas, 2000, p. 541-546) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1048-39.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1048/2000-101-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A decisão embargada não ofende os artigos 5o, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e tampouco o art. 832 da CLT, quando, nos embargos, a parte não disfarça o ânimo de extravasar sua irresignação com o resultado do julgamento, prescindindo das restrições impostas pelo art. 535 do CPC e limitando-se a...
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... conforme as disposições do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000 ... Art. 3º Integram o SISP: ... I - como Órgão Central, a Secretaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1048/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
Reclamada a inclusão, em folha de pagamento, do valor correspondente ao adicional de periculosidade devido ao Exeqüente. Alegação da Impetrante de que não poderia ser compelida a arcar com obrigação de fazer a que não deu causa, já que não é sucessora da real empresa executada. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51...
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Processo Nº 1048/005/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Junio de 2000
Tc 1048/005/00 $$ Pelo Exposto E, Ainda, Diante Da Analise Da Documenta¦`o Constante Dos Autos, Das Manifesta¦{es Da Unidade Regional De Presidente Prudente (ur-5) E Da Douta Pfe, Julgo Regulares As Presentes Contas, Nos Termos Do Artigo 33, Inciso I, Da Lei Complementar Numero 709/93 E, Em Consequencia, Dou Quita¦`o Aos Respon...
- Decisão Monocrática Nº 5004460-38.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...
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Acórdão nº 0027595-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 51, §2º, e 25, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, sem levar em consideração os motivos que ensejaram a não observância ...