lei 10558 2002
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Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.03.009954-3 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PAAES. ENSINO MÉDIO CURSADO COM BOLSA DE 50%. 1. Aluno que freqüenta escola particular com bolsa de 50%, demonstra ter recursos para financiar, ao menos parcialmente, seus estudos. 2. Não se enquadra, portanto, entre alunos de escolas filantrópicas, de utilidade pública ou detentores de bolsa integral, que têm sido amparados pela...
... As Leis números Lei n° 10.172, de 23/05/2002", 10.558, de 13/11/2002 e 10.678, e 23/05/2003, todas relacionadas à educa\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5005096-39.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2012
... com os objetivos das ações afirmativas previstas na Lei 10.558/2002. Junta documentos. Pede AJG ... Intimada, a autoridade dita coatora ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Reynaldo Almeida Malta ... INQUÉRITO CIVIL N° ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Serviços > Ensino Superior > Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Reynaldo Almeida Malta ... INQUÉRITO CIVIL N° ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Serviços > Ensino Superior > Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002" ... INTERESSADO(A)(S): Reynaldo Almeida Malta ... INQUÉRITO CIVIL N\xC2" ...
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Decisão nº 597285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2010
... Humanos, no Plano Nacional de Educação e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o programa Diversidade na Universidade e Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0137688-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Humanos, no Plano Nacional de Educação e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o programa "Diversidade na Universidade" e Lei nº 10.678/2003, ...
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Direitos e deveres fundamentais no convênio administrativo
... Vol. II. Rio de Janeiro: forense, 2002, p. 97). 18 Cf. incisos I e III, do § 1º, do artigo 1º do Decreto nº ... aprovados pelos respectivos conselhos de assistência social; a Lei 10558"/2002, que cria o programa Diversidade na Universidade e que, em seu art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1011076-37.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 18-03-2024
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO - VESTIBULAR – CURSO DE MEDICINA - SISTEMA DE COTAS – VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS INDÍGENAS – CANCELAMENTO DA MATRICULA – NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS – COMISSÃO PROCEDIMENTAL DE VERIFICAÇÃO ÉTNICO–RACIAL - NÃO PERTENCIMENTO A GRUPO INDÍGENA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO PROVIMENTO.Deve-se considerar que não houve qualquer...
... Assunto: [Abuso de Poder, Matrícula, Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a) ... -
Ministério público - Conselho superior do ministério público
... > Serviços > Ensino Superior > Sistemas de Cotas - Lei 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Procuradoria Geral do Estado da Bahia ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... úblico > Serviços > Ensino Superior > Sistemas de Cotas - Lei 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Procuradoria Geral do Estado da Bahia ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Lei 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Reynaldo Almeida Malta ... RELATORIA: ... 6ª ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091991-25.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0091991-25.2018.8.19.0001 Recorrente: MATHEUS EVANGELISTA DE OLIVEIRA Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ UERJ RECURSO INOMINADO ¿ IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CÁLCULOS DO CONTADOR COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DO AVISO 15/2017 COJES/TJRJ. SENTENÇA...
... Assunto : Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 / Ensino Superior / Serviços / DIREITO ... : MATHEUS EVANGELISTA DE ... -
Decisões Monocráticas nº 597285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2010
... Humanos, no Plano Nacional de Educação e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o programa Diversidade na Universidade e Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 597285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2010
... Humanos, no Plano Nacional de Educação e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o programa Diversidade na Universidade e Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 597285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2010
... Humanos, no Plano Nacional de Educação e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o programa Diversidade na Universidade e Lei nº ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... úblico > Serviços > Ensino Superior > Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 ... INTERESSADA: Universidade Estadual de Feira de Santana ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Cotas - Lei 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Procuradoria Geral do Estado da Bahia ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Ensino Superior > Sistemas de Cotas - Lei 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Procuradoria ... Geral do Estado da Bahia ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... úblico > Serviços > Ensino Superior > Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Reynaldo Almeida Malta ... DECISÃO: ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Superior > Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Reynaldo ... Almeida Malta ... RELATORIA: ...
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Ministério público - conselho superior do ministério público
... úblico > Serviços > Ensino Superior > Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 ... INTERESSADO(A)(S): Reynaldo Almeida Malta ... DECISÃO: ...