lei 11141 2006
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... CONSUMIDOR – NOTA CONJUNTA nº 318/DPDC/2006: ... Ementa: Obrigatoriedade do cumprimento de normas técni- ... cas ... BAURU, Processo n.º 11141/2022-FAMESP/BAURU para a empre- ... As propostas deverão obedecer às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-85.2008.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL...
... 118, de 2005". Revista LTr, Vol. 70, n° 05, Maio de 2006), como o da cidadania (art. 2°, II), o da dignidade da pessoa humana ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-78600/2007-0023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VRG LINHAS AÉREAS. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSOS DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS, VARIG LOGÍSTICA E VOLO DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
... Milton Varela Dutra, proferido nos autos do processo nº 00890-2006-005-04-00-3, cujos fundamentos adotam-se como razões de decidir: ... -
SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
... Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe ... sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem ... Interessado: Sergio Antonio Marra ... O processo de número 11141-22-SP-REF e assunto Al- ... vará de Aprovação e Execução de Reforma ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.142 do Mato Grosso do Sul, 28-04-2023
... nº 217, de 31/06/2006. ORDERNADOR DE DESPESA: ARY CARLOS BARBOSA ... DATA: 03/04/2023 VALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-798000/2006-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VARIG LOGÍSTICA é parte...
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nº 92.01.28092-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE POR INDÍGENAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FEDERAL. JULGAMENTO SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. A competência territorial entre juízes federais do mesmo grau é relativa, prorrogando-se se não houver a exceção declinatória de foro (arts. 112 e 114 - CPC). Na hipótese, não tendo sido oposta a exceção,
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