lei 11259 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002030-15.2013.5.02.0467)
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 11259-50.2014.5.15.0004 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 365-47.2019.5.05.0641)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE...
... 11.496/2007. EXECUÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES ESTABELECIDOS ... Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11259-03.2019.5.03.0071, 2ª Turma, ... Relator Desembargador Convocado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000992-12.2017.5.07.0012), 2020-06-12
... nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2013/2014, 2014/2015 e 2016/2007, impõe-se o deferimento das horas extras excedentes à 8ª (oitava) ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 11259-95.2016.5.15.0031, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-40.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Fernandes, 2ª Turma, DEJT 22/5/2009; RR-11259/2004-004-09-00.4, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/3/2009; RR - 8071/2002-902-02-00.6, Relator ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-40.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Fernandes, 2ª Turma, DEJT 22/5/2009; RR-11259/2004-004-09-00.4, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/3/2009; RR - 8071/2002-902-02-00.6, Relator ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142100-52.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica do TST. Súmula 331, V e VI, e OJ 382 da SBDI-1, ambas desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007". OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PR\xC3" ... Fernandes, 2ª Turma, DEJT 22/5/2009; RR-11259/2004-004-09-00.4, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000255-69.2018.5.07.0013), 2020-06-13
... EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS PORTARIAS NORMATIVAS NÚMEROS 129/2007, 227/2012 e 277/2015. AGENTE DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVO. INDEVIDAS. Já se ... 11259-95.2016.5.15.0031, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-55.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... Recurso de revista conhecido e desprovido. ( ... )" (RR-11259/2004-004-09-00.4, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/03/2009) ... Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ...
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Diário dos Municípios
... 14 de Junho de 2007 e Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores ... alterações, HOMOLOGA todo ... PE RP 106/2022; P.A. 11259/2022; Objeto: Fornecimento de ... materiais de enfermagem para atendimento ...
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Decisão monocrática Nº 0818481-27.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 24-04-2021
... Curitiba: Ed. Juru, 2007, pp. 76 a 77): A lei ou o ato normativo que contrarie a Constituio devem ...
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Acórdãos nº 0023562-04.2010.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Privado Apelação nº 0023562-04.2010.8.26.0482 - Voto nº 11259 2 APELAÇÃO Nº 0023562-04.2010.8.26.0482 COMARCA: PRESIDENTE ... Des. Sandra Galhardo; e Apelação nº 9133101-39.2007.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente). Agiu com acerto, ...
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Acórdãos nº 1002835-86.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... São Paulo Apelação nº 1002835-86.2017.8.26.0053 -Voto nº 11259 2 Apelação nº 1002835-86.2017.8.26.0053 Apelante: Fazenda do Estado ... 544/ 89, e de acordo com o estipulado na Resolução SAP/ GS 06/ 2007, no que couber. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sem prejuízo da aplicação ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 1.622 2.561 11.780 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-84.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007". OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PR\xC3" ... Fernandes, 2ª Turma, DEJT 22/5/2009; RR-11259/2004-004-09-00.4, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de ... 2009, em consonância, quando ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... férico (PSOL) ... ““Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para ... incluir o Dia Miguel de Combate ao Racismo e ao Genocídio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Fernandes, 2ª Turma, DEJT 22/5/2009; RR-11259/2004-004-09-00.4, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/3/2009; RR - 8071/2002-902-02-00.6, Relator ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Fernandes, 2ª Turma, DEJT 22/5/2009; RR-11259/2004-004-09-00.4, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/3/2009; RR - 8071/2002-902-02-00.6, Relator ...
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Decisão Monocrática nº 5012599-77.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... 4. Agravo de instrumento improvido ... (TRF4, AI Nº 2007.04.00.028500-1/PR, Relator Juiz LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 18/12/2007) ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar ... a publicidade dos ... 9.593 - SUPLEMENTO ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 11259 ... NRJ4579 VW/VOYAGE 1.0 2011 22.956,00 3,50 803,46 ... NRJ4580 VW/GOL ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 11259 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acórdão nº 2005/0215670-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Arnaldo Esteves Lima ... SUSTENTARAM ORALMENTE EM 05/06/2007: DR. CASSIANO PEREIRA VIANA (P/ RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... (omissis) ... - Recurso ordinário provido." (ROMS 11259/RS, Relator Min. VICENTE LEAL, DJ de 22.04.2002) ... "ADMINISTRATIVO - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... SEFAZ n. 2.093, de 24 de outubro de 2007 ... Objeto: alterar a CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES, II- A ...
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Acórdão Nº 0700183-74.2016.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. COBRANÇA DE APOSENTADORIA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE CORROBORAR OS ARGUMENTOS DA PARTE APELADA. PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE CUSTEIO. VERBAS NÃO ADIMPLIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS...
... : Morgana Pedrosa de Barros Torres (OAB: 11259/AL) ... : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL) ... : Álvaro José Silva ... 44 da ... Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça deste Estado, que isenta ... das mesmas o próprio ...