lei 1137 2004
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Decisões Monocráticas nº 28073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... 161, parágrafo único, na redação dada pela ER nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisões Monocráticas nº 34994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisões Monocráticas nº 28790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisão da Presidência nº 32672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... 161, parágrafo único, na redação dada pela ER nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisão da Presidência nº 35618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, ...
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Decisão da Presidência nº 28003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisões Monocráticas nº 29167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... 161, parágrafo único, na redação dada pela ER nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisões Monocráticas nº 30001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... 161, parágrafo único, na redação dada pela ER nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisões Monocráticas nº 28897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... 161, parágrafo único, na redação dada pela ER nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisões Monocráticas nº 28003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisão da Presidência nº 29047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... 161, parágrafo único, na redação dada pela ER nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisão da Presidência nº 29165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisão da Presidência nº 30001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... 161, parágrafo único, na redação dada pela ER nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisões Monocráticas nº 33572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... 161, parágrafo único, na redação dada pela ER nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisões Monocráticas nº 29165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisão da Presidência nº 27568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisão da Presidência nº 33572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... 161, parágrafo único, na redação dada pela ER nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisões Monocráticas nº 35618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, ...
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Decisões Monocráticas nº 27568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisão da Presidência nº 29167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... 161, parágrafo único, na redação dada pela ER nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisões Monocráticas nº 29047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... 161, parágrafo único, na redação dada pela ER nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisão da Presidência nº 28897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... 161, parágrafo único, na redação dada pela ER nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisões Monocráticas nº 28876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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Decisão da Presidência nº 34994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... /57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v ... g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus ... único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora ...
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A consolidação substancial
... P. Annual review of insolvency law ... Toronto: Thomson Carswell, 2004. p. 331-353 ... 10. Confira-se o item 3.2.1. 11. Cf. MEVORACH, Irit ... ed., p. 1137; tradução livre). 217. No Brasil, nós temos dois sistemas bem ...