condominio indiviso pro usucapiao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - HERDEIRO CO-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO - ANIMUS DOMINI - COMPROVAÇÃO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível, em tese, ao co-proprietário de condomínio pro indiviso requerer usucapião, desde que comprove a posse de área...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - INVENTÁRIO ABERTO E EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento do STJ,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - INVENTÁRIO ABERTO E EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento do STJ,

Apelação cível. Usucapião. Bem público. Condomínio pro indiviso. Impossibilidade. I - a natureza de bem público do imóvel de propriedade da terracap em condomínio pro indiviso com particulares impede a ocorrência de usucapião, conforme proibição dos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da cf/88. Precedentes deste e. Tjdft. Ii - apelação desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AJUIZAMENTO ENQUANTO VIVO CONDÔMINO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO, EM DETRIMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO AGUARDO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AJUIZAMENTO ENQUANTO VIVO CONDÔMINO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO, EM DETRIMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO AGUARDO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. USUCAPIÃO ENTRE COPROPRIETÁRIOS. COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DA ÁREA EM LITÍGIO.  USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. POSSE EXCLUSIVA. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NOTADAMENTE, PELA USUCAPIÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. CONVERSÃO DA POSSE PRECÁRIA (DETENÇÃO

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - EXISTENCIA DE PROPRIETARIO INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO - APROVEITAMENTO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em se tratando de imóvel em condomínio pro indiviso com incapaz, é de se considerar que a impossibilidade de decurso do prazo da prescrição

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - EXISTENCIA DE PROPRIETARIO INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO - APROVEITAMENTO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em se tratando de imóvel em condomínio pro indiviso com incapaz, é de se considerar que a impossibilidade de decurso do prazo da prescrição

Apelação. Arbitramento de alugueres. Parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exceção de usucapião. Condomínio "pro indiviso" a exigir critérios específicos para reconhecimento da usucapião. Ausência de "animus domini", especialmente pelo reconhecimento da existência de copropriedade dos autores. Prescrição aquisitiva não configurada. Oposição tempestiva dos condôminos. Indenizaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA OS DEMAIS TITULARES. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA SEM OPOSIÇÃO E COM ÂNIMO DE DONA POR MAIS DE DEZ ANOS. POSSE TRANSMITIDA MEDIANTE SUCESSÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA NO SENTIDO DE QUE OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS JAMAIS FORAM VISTOS NO LOCAL DESDE O...

AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível. Constitucional, processo civil. Usucapião extraordinário. Gleba em condomínio pro indiviso. Área pública. Impossibilidade de usucapião. 1. É cabível usucapião àquele que pretenda adquirir a propriedade de bem imóvel não pertencente ao acervo patrimonial público, em razão do exercício de posse, mansa e pacífica, por período determinado. 2. A constituição federal e o código civil...

Apelação. Usucapião extraordinário. Fazenda saltador e cachoeira. Condomínio entre terracap e particulares. Imóvel pro indiviso. Inviabilidade da divisão no âmbito da ação de usucapião. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Preliminar de ofício. 1. A ação de usucapião é meio processual cabível àquele que pretenda adquirir, de modo originário, a propriedade de bem imóvel não...

Embargos de declaração em apelação cível. Usucapião extraordinário. Gleba em condomínio pro indiviso. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão. Reexame do julgado. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhuma das máculas previstas no art. 1. 022, incisos i, ii e iii, do código de processo civil. 2.

Apelação cível. Constitucional, ambiental e civil. Usucapião extraordinário. Gleba em condomínio pro indiviso. Área pública. Área de preservação ambiental. Área de proteção de manancial. Impossibilidade de usucapião. 1. A demanda de usucapião é meio processual cabível àquele que pretenda adquirir a propriedade de bem imóvel não pertencente ao acervo patrimonial público, em razão do exercício de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. GLEBA EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO

Apelação cível. Direito processual civil, civil e administrativo. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Impugnação especificada. Rejeição. Usucapião. Inexistência de certeza jurídica. Natureza jurídica do imóvel. Condomínio pro indiviso. Impossibilidade da aquisição originária de propriedade. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação que visava à aquisição de...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA ÁREA ATRIBUÍVEL A CADA UM DOS CONDÔMINOS EM RAZÃO DA PROPRIEDADE ESTABELECIDA EM COTAS PARTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O condomínio estabelecido em cotas partes sobre a propriedade não demarca a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1. PEDIDO QUE RECAI SOBRE PARTE IDEAL OCUPADA PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. IMÓVEL OCUPADO POR DEZENOVE FAMÍLIAS SEM QUE HAJA DIVISÃO FORMAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA SOBRE PARTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. Tratando-se de condomínio pro indiviso, formado entre Herdeiros, um dos condôminos pode adquirir a propriedade do imóvel comum ou de parte específica dele, através...