lei 11603 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001768-32.2014.5.06.0016), 31-08-2017
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A controvérsia sobre a matéria fática não foi inteiramente equacionada pela prova documental anexada e o seria, com a instrução do feito, pela combinada valoração da prova testemunhal que a reclamada pretendia apresentar. Ou seja, independentemente do julgador ter a formação do Juízo de valor prévio, in...
... Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidos pela Lei nº 11.603/2007 ... 2. Fica pactuado que as horas extras que forem prestadas em dias de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1749-42.2016.5.12.0031)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO DA MULHER. DESCANSO PREFERENCIAL, E NÃO OBRIGATÓRIO, AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos...
... 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, tem decidido que ‘o repouso semanal ... remunerado deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000273-05.2019.5.07.0030), 2020-10-19
... seguinte redação após a alteração realizada pela Lei nº 11.603/2007: ... "Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades ...
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Acórdão Nº 0020146-84.2018.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Embargos providos para sanar omissão, conferindo efeito modificativo ao julgado.
... 2007 ... Assim, a Medida Provisória 950/19 não gera efeitos no caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-718-86.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPERMERCADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM FERIADO - POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA A TODOS. É inadmissível recurso de índole extraordinária, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula nº 283/STF. Recurso de...
... Afirma, em síntese, que a contar da edição da Lei 11.606/2007, que alterou o art. 6º da Lei 10.101/2000, permitiu-se o trabalho aos ... -
Sentença nº 1000809-44.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... 6º da Lei nº 11.603/2007, em primeiro lugar, é de se destacar que na Lei nº 11.603/2007 não há ...
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Sentença nº 1000902-86.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... 6º da Lei nº 11.603/2007, em primeiro lugar, é de se destacar que na Lei nº 11.603/2007 não há ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001938-58.2015.5.07.0010), 2016-07-15
... 6º da Lei 10.101/2000, cujo teor foi alterado pela Lei 11.603/2007, que fixa uma folga dominical num período máximo de três semanas, além ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000311-83.2014.5.07.0000), 2014-10-25
... nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603, de 5/12/2007, determinou que o trabalho de comerciários em feriados somente seria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-66.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... dias feriados, prevista na Lei 10.101/2000, alterada pela Lei 11.603/2007, não se estende àquelas empresas cujo objeto social seja o comércio de ... 11603/2007 ... Entendimento em contrário implicaria atribuir a uma categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-66.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... dias feriados, prevista na Lei 10.101/2000, alterada pela Lei 11.603/2007, não se estende àquelas empresas cujo objeto social seja o comércio de ... 11603/2007 ... Entendimento em contrário implicaria atribuir a uma categoria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000193-47.2018.5.07.0007), 2019-03-11
... 1º da Lei 11.603/2007, "verbis": ... "Art. 1º - O art. 6º da Lei no 10.101, de 19 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0020088-47.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL . Nos termos da Lei 605/49, o repouso semanal deve ser concedido, a rigor, na própria semana, sob pena de pagamento em dobro. Adoção do entendimento constante da OJ 410 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido no aspecto.
... 10.101/2000, com redação dada pela Lei 11.603/2007, que assim dispõe: ... Assim, é irregular o trabalho em todos os ... -
Sentença nº 1000608-60.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2024
... Nessa linha de raciocínio, a Lei 11.603/2007 estabeleceu que, nas atividades de comércio em geral, o repouso semanal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000440-96.2016.5.07.0007), 2017-06-06
... ao disposto no artigo 6º da lei 10.101/2000 e lei 11.603/2007, a empresa ré funcionou no dia 01/01/2016, tendo compelido os seus ...
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Acórdão Nº 0020245-36.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-07-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Tem-se por prequestionada a matéria debatida no recurso quando, no acórdão embargado, é adotada tese explícita a respeito. Inteligência da súmula 297 do TST.
... pela Lei 10.101/2000, com redação alterada pela Lei 11.603/2007. A partir de então, e conforme acima referido, o trabalho em feriados no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001179-38.2017.5.07.0006), 2017-10-23
... forma observa os parâmetros legais admissíveis pela Lei nº 11.603/2007 para as atividades de comércio em geral (salvo eventual exceção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1605-56.2016.5.12.0035)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT,...
... 2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080418-46.2016.5.07.0000), 2016-10-17
... º 10.101/2000, com a nova redação dada pela Lei nº 11.603 de 05/12/2007", segundo o qual \"É permitido o trabalho em feriados nas atividades do com\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001524-41.2016.5.07.0005), 2020-02-05
... três semanas, em face da alteração conferida pela Lei nº 11.603/2007 ao art. 6º, que assim passou a ser redigido a partir de 05.12.2007: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001524-41.2016.5.07.0005), 2019-11-06
... tr¿s semanas, em face da altera¿¿o conferida pela Lei n¿ 11.603/2007 ao art. 6¿, que assim passou a ser redigido a partir de 05.12.2007: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001423-94.2019.5.07.0038), 2020-07-31
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: “O repouso ...
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Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
... Código de Processo Civil comentado ... São Paulo: RT, 2007. p. 167. Em jurisprudência, também com alusão ao binômio ...
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Acórdão Nº 0020804-40.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
... 30, inciso I, da Constituição (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) ". É necessário observar a vigência da Medida Provisória nº ...
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Acórdão Nº 0020789-68.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Entretanto, após a edição da Medida Provisória 905/2019, de ...