lei 11689 juri
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Acórdão nº 1.0433.96.011661-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2010
... ção da Lei 11.689/08, que modificou o procedimento do Tribunal do Júri, não cabe aos jurados responderem acerca de circunstâncias atenuantes ou ...
- Acórdãos nº 0307800-11.2006.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... ), ao do julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri brasileiro ... Contudo, mais interessante do que a similitude que se ... - Acordao Nº 18361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
- Acordao Nº 18361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
- Acordao Nº 18361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
- Acordao Nº 18361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
- Acordao Nº 17009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
- Acordao Nº 17009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
- Acordao Nº 17009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Seu enunciado ordena que o juiz-presidente do tribunal do júri, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, exortará os jurados a ...
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Decisão da Presidência nº 123951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... PROTESTO POR NOVO JÚRI ... RECURSO INEXISTENTE ... LEI 11.689/ INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS ...
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Acórdão nº 71169-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2009
... PRINCIPIO ... DA RAZOABILIDADE. OBSERVANCIA ... DA NOVA LEI DO JURI N°. 11.689/2008 ... ADEQUACAO AS NOVAS REGRAS, ... COM A INTEMACAO DO ...
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Apresentação
... salutar para o aperfeiçoamento do regime democrático, o júri, dizia Bandeira Stampa, é sócio desinteressado da democracia, por isso ...
- Acordao Nº 34257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
- Acordao Nº 34257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
- Acordao Nº 34257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
- Acordao Nº 34257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
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Acórdão Nº 224590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO ... GENÉRICO. ART. 483, § 2º, DO CPP ...
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Decisão da Presidência nº 986593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUESTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI ... QUATRO HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE ...
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Acórdão nº 297528 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. NÃO ... SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM ...
- Acórdão nº 1171107 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2019
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Decisao Nº 8000098-81.2022.8.05.0123 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-09-2023
... Advogado(s) : ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA ...
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Processo nº 0018190-65.2012.8.19.0008 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... Tribunal do Júri", no momento de proferir a sentença, ... decidir pela\xC2" ...
- Acordao Nº 16940 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2010