lei 11705 do codigo transito brasileiro
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Processo nº 0163898-94.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0059115-85.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Febrero de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Decisao Nº 0012448-41.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AÇÃO QUE DEVERIA SER PUNIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ...
... artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro que diz o seguinte: ... - Processo nº 0161830-11.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Octubre de 2017
- Processo nº 0019287-82.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Agosto de 2017
- Processo nº 0412273-16.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
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Processo nº 0486679-42.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Agosto de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0083787-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Junio de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0495954-78.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Agosto de 2017
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Processo nº 0408271-03.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
- Processo nº 0377721-25.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Junio de 2017
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Processo nº 0187925-15.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Processo nº 0269051-53.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0491507-47.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
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Processo nº 0127267-59.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... a alteração posterior no Código" de Trânsito, ... através das Leis\xC2" ... do Código de Trânsito Brasileiro à ...
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Acordao Nº 89135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... ), todos previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro.Antes de adentrar na dosimetria da pena, chamo a ...
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Acordao Nº 89135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... ), todos previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro.Antes de adentrar na dosimetria da pena, chamo a ...
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Acordao Nº 89135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... ), todos previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro.Antes de adentrar na dosimetria da pena, chamo a ...
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Acordao Nº 89135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... ), todos previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro.Antes de adentrar na dosimetria da pena, chamo a ...
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Acordao Nº 89135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... ), todos previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro.Antes de adentrar na dosimetria da pena, chamo a ...
- Processo nº 0277543-34.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
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Processo nº 0193845-67.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
... TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Acórdão N° 0001005-73.2015.8.18.0028 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/10/2023
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. RECURSO INTERPOSTO ...
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Acórdão Nº 0721942-86.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
... 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... SENTENÇA QUE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 Recorrente: ROGER SOUZA MENEZES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA BAFÔMETRO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...