lei 11719 penal
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Acórdão nº HC 157551 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2009/0246248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 2014/0093639-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ESTUPRO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0072188-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : GILMAR GOMES PEREIRA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº HC 207217 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2013/0128699-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : HANUSKA CRISTINA CARDIM CADIMO ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... penal" pátrio, por meio do qual se permite o ... exerc\xC3" ...
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Acórdão nº HC 162728 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ...
- Acórdão nº HC 237149 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0169437-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal, com a ...
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Acórdão nº REsp 1185542 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À ...
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Acórdão nº HC 206465 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que ...
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Acórdão nº HC 200917 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GERENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. ÉDITO ...
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Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A JURISDIÇÃO PENAL NO TERRITÓRIO NACIONAL ...
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Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0075471-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006 ...
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Acórdão nº HC 161881 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... penal pátrio pela Lei n.° 11.719⁄2008, deve ser analisado, conforme a ...
- Acórdão nº HC 168052 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0065685-5 de T5 - QUINTA TURMA
... do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado ...
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Acórdão nº HC 133407 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado ...
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Acórdão nº 2009/0022250-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 37108 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... réus terem sido condenados ao pagamento de indenização na seara penal", em razão de essa indenização já está sendo buscada pela União nas a\xC3" ...