lei 11719 penal
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Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que ...
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Acórdão nº 2013/0318552-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Penal ...
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Acórdão nº 2015/0126237-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : JUNIOR TADEU DOS SANTOS OLIVEIRA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2015/0116441-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A alteração do Código de Processo Penal feita pela Lei n. ...
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Acórdão nº 2014/0309364-9 de T5 - QUINTA TURMA
... "A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0079819-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. CRIME CONTRA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2015/0056862-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : EDMAR MATOS LOPES DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS. (1) QUESTÕES NÃO ... EXAMINADAS PELO\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ...
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Acórdão nº 2013/0170152-2 de T6 - SEXTA TURMA
... A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0173473-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO ...
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Acórdão nº HC 208363 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que ...
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Acórdão nº 2015/0170991-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Processo Penal ...
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Acórdão nº HC 206396 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ...
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RESPOSTA ... PRELIMINAR. ... DOCUMENTOS ... REPUTADOS ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE ...
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Acórdão nº 2015/0211202-8 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2010/0228401-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 273, §1\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0249927-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2014/0131020-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... PRONUNCIAMENTO ... NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 2013/0314543-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... penal" ... por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente\xC2" ...