lei 11719 penal
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2008.41.00.001021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2013
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