lei 11738 2007
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Acórdão nº 1.0441.18.003231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0441.18.002512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO...
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Acórdão nº 1.0441.18.002512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO...
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Acórdão nº 71010505717 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Não se pode negar que se trata de atualização cujo índice, ao ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... 01 de janeiro de cada ano de acordo com o que está previsto na Lei 11738/2008. 6. O Supremo tribunal Federal em recente decisão, que teve uma ... 'Seja o réu obrigado ao pagamento do reajuste previsto na lei 11.738/2007 (piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... 01 de janeiro de cada ano de acordo com o que está previsto na Lei 11738/2008. 6. O Supremo tribunal Federal em recente decisão, que teve uma ... " Seja o réu obrigado ao pagamento do reajuste previsto na lei 11.738/2007 (piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério ...
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Acórdão nº 1.0024.14.051608-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - BASE - LEI Nº 11.738/08 - PARÂMETRO - DE JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - PROVENTO/VENCIMENTO-BÁSICO/SUBSÍDIO - PAGAMENTOS INADEQUADOS - RECURSO PROVIDO.1- Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/
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Acórdão nº 1.0024.14.051608-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - BASE - LEI Nº 11.738/08 - PARÂMETRO - DE JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - PROVENTO/VENCIMENTO-BÁSICO/SUBSÍDIO - PAGAMENTOS INADEQUADOS - RECURSO PROVIDO.1- Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/
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Sentença nº 1001089-95.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.A Emenda Constitucional 108/2020 alterou vários dispositivos da ...
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Acórdão Nº 01013726020168200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-03-2021
... de apreciar as disposições encartadas na Lei Municipal nº 167/2007", que determina a utilização do piso nacional como parâmetro para fixaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 01013812220168200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-03-2021
... de apreciar as disposições encartadas na Lei Municipal nº 167/2007", que determina a utilização do piso nacional como parâmetro para fixaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 01013613120168200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-03-2021
... de apreciar as disposições encartadas na Lei Municipal nº 167/2007", que determina a utilização do piso nacional como parâmetro para fixaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 01013579120168200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-03-2021
... de apreciar as disposições encartadas na Lei Municipal nº 167/2007", que determina a utilização do piso nacional como parâmetro para fixaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 01013449220168200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-03-2021
... de apreciar as disposições encartadas na Lei Municipal nº 167/2007", que determina a utilização do piso nacional como parâmetro para fixaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 01012799720168200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-03-2021
... de apreciar as disposições encartadas na Lei Municipal nº 167/2007", que determina a utilização do piso nacional como parâmetro para fixaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0441.18.002479-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO...
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Acórdão nº 1.0441.18.002502-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0441.18.002479-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO...
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Acórdão nº 1.0441.18.003341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO...
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Acórdão nº 1.0441.18.002489-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0441.18.003341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO...
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Acórdão nº 1.0441.18.002489-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0441.18.003219-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002096-21.2021.8.19.0010 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS, APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do...
... estabelecidos na própria Lei 11.738/2008. Com base na Lei 11.494/2007, que ... regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... -
Acórdão Nº 0008177-17.2016.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
... regência (Lei nº 11.738/2008 e Lei nº 11.494/2007) ... 3. As referidas normas federais apresentam a necessidade ... ESTADO ... Lei Federal nº 11738/2008, de acordo com Lei de ... Diretrizes e Bases da Educação e de ...