lei 11768
- Decisão Monocrática nº 5007914-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
- Decisão monocrática Nº 3493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
- Decisão Monocrática nº 5021614-70.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
- Acórdão, Processo nº 0008857-33.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
- Decisão da Presidência nº 2716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2015
- Decisão Monocrática nº 5016827-95.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016936-12.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015480-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016995-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática nº 0002776-67.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015512-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 0004074-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5014601-20.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015650-96.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015729-75.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5007233-57.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015934-07.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016047-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 0004789-39.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 31 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015017-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016271-93.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015152-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016375-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5015433-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016377-55.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013