lei 11901 bombeiro civil
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Decisão da Presidência nº 4842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... 5º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 56-86.2015.5.18.0129)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... -se perfeitamente ao conceito legal de bombeiro civil, previsto no art. 2ª da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000642-87.2013.5.07.0004), 2015-02-23
... 927, do Código Civil Brasileiro. Recurso ordinário do Reclamante ... Superior do Trabalho), no caso de bombeiro civil (Lei N.º 11.901/2009) e atividades de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 509-71.2014.5.23.0131) 07-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A jurisprudência do TST, tomando por norte o princípio da delimitação recursal,...
... 2º e 6º da Lei nº 11901/2009; art. 818 da CLT; art. 333, inciso I, do ... ção técnica para exercer a função de Bombeiro Civil, seja - por exemplo - por não ter ... -
Sentença nº 1000368-24.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... julgou constitucional escala 12x36 de bombeiro civil (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, é o ...
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Sentença nº 1001922-91.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2024
... julgou constitucional escala 12x36 de bombeiro civil (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, é o ...
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Sentença nº 1001682-62.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... ífica que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil (Lei 11.901/2009), porquanto esta é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 858-03.2014.5.08.0128)
... 1. BOMBEIRO" CIVIL. LEI 11.901/2009. ENQUADRAMENTO. TRANSCRIÇ\xC3" ...
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Sentença nº 1001110-83.2021.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... pela primeira reclamada, na função de bombeiro civil, sendo, contudo, determinado a ele que, a ...
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Sentença nº 1000604-10.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... julgou constitucional escala 12x36 de bombeiro civil (Lei 11.901/2009). Vinculantes são as ...
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Sentença nº 1001728-50.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... /2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil. Esta lei estabelece uma jornada de 12 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-40.2013.5.06.0281), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS, em face do reflexo das horas extras, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº. 394, do TST, que assim dispõe: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO -
... fun ç ã o exercida pelo reclamante ao bombeiro-civil ou brigadista, que encontra sua defini ç ... -
Sentença nº 1000240-59.2024.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-04-2024
... 09/09/2022, para prestar serviços como bombeiro civil, tendo sido dispensado sem justa causa em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10040-78.2015.5.01.0061)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E ... disciplinadora da jornada de trabalho do Bombeiro Civil ... Sem razão ... Em ...
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Sentença nº 1001282-94.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... reclamada em 29/09/2017, na função de bombeiro civil, tendo sido dispensado em 12/01/2022. ...
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Acordão nº 20150744590 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... pedido de reconhecimento da função de bombeiro civil, o pagamento do adicional de periculosidade ...
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Acórdãos nº AIRR-7/2011-0064-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... "brigadista", "bombeiro" ... Aduz ... ter comprovado sua formação como bombeiro civil, por meio ... de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000325-49.2014.5.07.0006), 2015-01-20
... MAIAEMENTAJORNADA DE TRABALHO DE BOMBEIRO CIVIL. "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 ...
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Supremacia do Negociado em Face do Legislado. A Natureza Bifronte (ou as Faces) da Nova CLT
... 11.901/2009 (“A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2477-48.2015.5.02.0047) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CESTA BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Considerando que a pretensão recursal, em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, à cesta básica e às diferenças salariais, enseja o reexame do conjunto fático-probatório, o processamento do Apelo encontra-se obstado pela Súmula n.º 126 do TST. CONTRIBUIÇÃO...
... Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373 ... Consta do v ... foi contratado para a função de bombeiro civil em outubro/2012. O contrato de trabalho foi ... -
Artigos 189 a 223
... o caso de serviços ligados à construção civil", não dão direito ao adicional de periculosidade\xE2" ... 193 da CLT. A conferir ... 5) Bombeiro Civil : o direito à verba foi instituído ao ...
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Sentença nº 1001215-30.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... Lei nº 11.901/2009, também assegura ao bombeiro civil o recebimento do adicional de ...
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Sentença nº 1000540-39.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... nº 11.901/2009, a jornada semanal do bombeiro civil é limitada em 36 horas: Art. 5º. A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000195-56.2014.5.07.0007), 2015-08-31
... declina; ocupou as funções de vigia, bombeiro brigadista e bombeiro civil; as horas extras ...
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Sentença nº 1001301-07.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... 07/11/2016 a 07/07/2021, na função de bombeiro civil, percebendo como última remuneração o ...