lei 12212
-
Cobrança de ICMS sobre subvenção econômica de energia elétrica é ilegal
Leonardo Battilana: ICMS e subvenção econômica de energia elétrica
-
Acórdão nº 50006303620208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. ART. 27, II, DA RESOLUÇÃO N° 414/2010 DA ANEEL. I– VERIFICADA A POSSE DO IMÓVEL POR PARTE DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A LEGITIMAR A PRETENSÃO INICIAL DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM BASE NO ART. 27, II, ALÍNEA “
-
Acordao N° 1261355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Constitucional e processual civil. Ação de conhecimento. Demanda proposta por usuário de serviços de fornecimento de energia elétrica. Pessoa portadora de insuficiência respiratória. Necessidade de uso de aparelho concentrador de oxigênio durante 24 (vinte e quatro) horas por dia. Incremento do consumo de energia elétrica. Impossibilidade financeira de arcar com o acréscimo de despesa. Obrigação...
-
Acordao N° 1394265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Reexame necessário e apelações. Direito constitucional e administrativo. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ceb (neoenergia) por inovação recursal. Rejeitada. Direito à vida e à saúde. Tratamento domiciliar. Uso de aparelhos elétricos para alimentação e respiração. Insuficiência de recursos da autora/apelada. Custeio do consumo de energia elétrica pelo distrito federal. Sentença...
- Decisão Monocrática Nº 5020272-18.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-04-2022
- Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
- Decisao Nº 0002717-92.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-03-2022
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
- Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
- Acórdão nº 0094082-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
- Processo nº 0088091-68.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290547-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0290547-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADYR LOPES DIAS POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
- Acórdãos nº 2187225-71.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033114-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0033114-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SEBASTIÃO AGNALDO VENTURA LEITÃO CORRÊA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Recorrentes: JORGE ELIAS DE AGUIAR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JORGE ELIAS DE AGUIAR POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL...
-
Acórdão nº 1.0000.19.111144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA.Havendo a possibilidade de inserção da agravante no programa "Tarifa Social de Energia Elétrica", cujo requerimento ainda pende de apreciação pela CEMIG, defere-se a tutela de urgência para que a concessionária se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na sua unidade...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181917-46.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0181917-46.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RACHEL SANTOS DE ARAUJO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL CIVIL APOSENTADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 14%...
- Alagoinhas - 1� vara da fazenda publica
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221988-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0221988-90.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ELANDERSON FERREIRA RAMINELI, RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (RIOPREVIDENCIA) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205997-74.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0205997-74.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ELIZA CAMARINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO DE 14% POSTERIOR A EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE REGRA ESPECÍFICA. MANTIDA ISENÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181680-12.2020.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0181680-12.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOÃO BATISTA RABELO Recorridos: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO AUTOR - POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE...
-
Acórdão nº 52467305820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. USUÁRIO DE BAIXA RENDA - ART. 2º DA RES. 928/2021 DA ANEEL. PANDEMIA DA COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS - ART. 300 DO CPC. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, HAJA VISTA A PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 2º, I...