lei 12212
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Acórdão nº 1.0000.21.161776-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE): BENEFICÍO: SUPRESSÃO - DANO MORAL - QUANTUM: MAJORAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.Sem prova da extensão do prejuízo que viabilize a mensuração do valor da indenização pretendida, descabe a majoração do quantum fixado em primeira instância a título de danos morais.APELAÇÃO CÍVEL -...
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Acórdão nº 1.0000.21.161776-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE): BENEFICÍO: SUPRESSÃO - DANO MORAL - QUANTUM: MAJORAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.Sem prova da extensão do prejuízo que viabilize a mensuração do valor da indenização pretendida, descabe a majoração do quantum fixado em primeira instância a título de danos morais.APELAÇÃO CÍVEL -...
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Acórdão nº 1.0624.15.000066-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O Julgador tem a discricionariedade de formar sua livre convicção e, na qualidade de destinatário das provas (art. 370, CPC), cumpre-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização,
- Programa de Universalização de Energia Elétrica: O Desenvolvimento da Política Pública no Brasil
- Processo nº 0165874-73.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 1.0126.18.000418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA SOCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE APARELHO DE OXIGÊNIO. MANUTENÇÃO DA VIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR. APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Tarifa Social, que se...
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Processo nº 0503451-80.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ampla. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Com Indenizatória por Danos Morais. Alegação de Faturas Emitidas Com Valor Muito Superior À Média de Consumo Da Unidade Da Autora. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Concessionária. a Ré Requer a Improcedência Total Dos Pedidos Da Inicial E, Subsidiariamente, a Exclusão Ou a Redução Da Indenização por...
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Processo nº 0043126-08.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização. Direito Do Consumidor. Decisão que Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Antecipada Sob a Alegação de que Embora Seja Danosa a Situação de Interrupção de Serviço Essencial, a Parte Autora Não Nega O Consumo de Energia Elétrica No Período Narrado (a Partir de Outubro de 2014), Tampouco Alega Qualquer Ilegalidade...
- Decisao Nº 0016690-77.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-06-2023
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Acórdão nº 1.0089.15.001111-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Reexame necessário - Apelações cíveis - Ação de obrigação de fazer - Sentença ultra petita - Excesso decotado - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Idosa portadora de enfisema pulmonar - Utilização de oxigênio domiciliar com concentrador elétrico - Elevação da fatura de energia elétrica - Impossibilidade de custeio com recursos próprios - Direito à saúde - Obrigação de custeio
- Acórdão Nº 0806909-28.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
- Acórdão Nº 0804441-76.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
- Decisao Nº 0001323-10.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-03-2022
- Decisao Nº 8022192-04.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
- Decisao Nº 8001521-79.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
- Acórdãos nº 1002900-55.2017.8.26.0482 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
- Fiança na locação de imóvel urbano
- Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
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Acordao N° 1301374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito constitucional. Direito à saúde. Família carente. Tratamento domiciliar. Aparelho respirador. Despesas de energia elétrica e de instalação de medidor. Responsabilidade do distrito federal. I. Dada a latitude do direito à saúde consagrado no artigo 196 da constituição de 1988, em se tratando de pessoa de família carente cujo tratamento domiciliar demanda suplementação ininterrupta de oxigên
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Acordao N° 1328184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito administrativo. Home care. Oxigenoterapia. Custeio da energia elétrica gasta pelo equipamento. Honorários defensoria. 1. Comprovada a necessidade de aparelho médico/hospitalar para a sobrevivência da autora, criança de 9 anos de idade em tratamento residencial, e, demonstrada a impossibilidade de sua família em arcar com os custos de energia elétrica do
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Acórdão Nº 0515214-46.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. MODIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO PREENCHIMENTO PELA USUÁRIA. CANCELAMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- É cediço que a tarifa social de energia elétrica é um desconto concedido pelo Governo Federal na conta
- Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020
- RETIFICAÇÃO