lei 12212
- Acórdão Nº 0149118-30.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão nº 1025457-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE HOMECARE - IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA - TSEE E CUSTEIO DAS FATURAS CORRESPONDENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - TEMA 793 DO STF - PRECEDENTES DO STJ E DOS...
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Acórdão Nº 0050253-25.2021.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA EM CLASSIFICAR A UNIDADE CONSUMIDORA COMO BENEFICIÁRIA DE TARIFA SOCIAL POR BAIXA RENDA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVAS SEM ÊXITO. COMPROVADA A INSCRIÇÃO DA FAMÍLIA NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL E PROTOCOLOS DO SERVIÇO SOLICITADO.
- Itajuípe - Vara cível
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Democracia versus neoliberalismo. A relação entre ausência de saneamento e enfraquecimento da cidadania no Brasil
A cidadania no Brasil no momento de distensão política ditatorial envolveu reivindicações de direitos, dos ditos essenciais até demandas por representatividade num processo de construção democrática e consolidação da Constituição de 1988. No entanto, o atracamento neoliberal a partir de 1990 provocou o tensionamento dos direitos sociais. A partir desse contexto, discute-se, por meio de...
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Processo nº 0004371-32.2012.8.19.0050 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ampla. Ação de Indenização por Danos Morais. Parte Autora Alega que a Concessionária Ré Estaria Realizando Cobrança Em Valores Abusivos, Acima Da Sua Anterior Média de Consumo. Sentença de Improcedência. Apela a Demandante Pleiteando a Reforma Do Julgado Com O Acolhimento de Seus Pedidos. Recurso que Não Merece Prosperar. Autora que Perdeu O...
- Decisão Monocrática nº 50017655120218210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-03-2023
- Decisão Monocrática nº 50009576120208210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
- Decisão Monocrática nº 1.0089.15.001111-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática nº 1.0089.15.001111-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271305-57.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0271305-57.2020.8.19.0001 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: RICARDO GORNE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0181680-12.2020.8.19.0001 (Cível), 15-09-2021
Embargos de Declaração nº 0181680-12.2020.8.19.0001 Embargante1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargante2: JOÃO BATISTA RABELO Embargados: OS MESMOS Relator original: JUIZ ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE MILITAR ESTADUAL INATIVO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. DECISÃO COLEGIADA QUE, AO DAR
... estadual disciplinando a matéria, devendo ... ser salientado ainda que em 22/11/2019, foi ... editada a Nota Técnica SEI nº ... 12212/2019/ME, aprovada pelo Sr. Secretário ... de Previdência do Ministério da Economia, ... cujos itens 8 e 10 revelam com epifania o ... deslinde da ... - Decisão Monocrática Nº 0050321-72.2021.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
- Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
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Cobrança de ICMS sobre subvenção econômica de energia elétrica é ilegal
Leonardo Battilana: ICMS e subvenção econômica de energia elétrica
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Acórdão nº 50006303620208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. ART. 27, II, DA RESOLUÇÃO N° 414/2010 DA ANEEL. I– VERIFICADA A POSSE DO IMÓVEL POR PARTE DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A LEGITIMAR A PRETENSÃO INICIAL DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM BASE NO ART. 27, II, ALÍNEA “
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Acordao N° 1261355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Constitucional e processual civil. Ação de conhecimento. Demanda proposta por usuário de serviços de fornecimento de energia elétrica. Pessoa portadora de insuficiência respiratória. Necessidade de uso de aparelho concentrador de oxigênio durante 24 (vinte e quatro) horas por dia. Incremento do consumo de energia elétrica. Impossibilidade financeira de arcar com o acréscimo de despesa. Obrigação...
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Acordao N° 1394265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Reexame necessário e apelações. Direito constitucional e administrativo. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ceb (neoenergia) por inovação recursal. Rejeitada. Direito à vida e à saúde. Tratamento domiciliar. Uso de aparelhos elétricos para alimentação e respiração. Insuficiência de recursos da autora/apelada. Custeio do consumo de energia elétrica pelo distrito federal. Sentença...
- Decisão Monocrática Nº 5020272-18.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-04-2022
- Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
- Decisao Nº 0002717-92.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-03-2022