lei 12212
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Benefício financeiro da tarifa social de energia de consumidores de baixa renda
Benefício da tarifa social de energia de consumidores de baixa renda
- Decisao Nº 0026266-65.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2022
- Decisões Monocráticas nº 1220084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 1220084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
- Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
- Acórdão, Processo nº 0000625-95.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 15-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0004433-11.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 15-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0001841-91.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000890-97.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 15-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0003407-12.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-04-2022
- Acórdão, Processo nº 0000163-69.2020.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0060495-65.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0002769-74.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0089124-49.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0009195-95.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0083285-43.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação ? FNDE para figurar como polo passivo na demanda, a decisãodo Tribunal de origem está claramente em consonância com ajurisprudência do STJ.2.
- A dinâmica da locação
- Povos ciganos e Servico Social: um necessario dialogo para o debate etnico-racial/Gypsies and Social Work: a necessary dialogue for the ethnic-racial debate.
- Decisao Nº 0009278-58.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-07-2022
- Acórdão Nº 0827060-77.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/08/2022
- Decisao Nº 0004585-22.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-03-2023
- Decisão monocrática Nº 1458847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
- Acórdão, Processo nº 0003334-40.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-04-2022
- Acórdão, Processo nº 0001730-10.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 03-08-2022