lei 1229 13 novembro 1950
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... de nº 564 o Edital nº 001 de 05 de novembro de 2007 (fls. 23/29), anunciando realização de ... e um reais e vinte e cinco centavos), LESÃO: (13.500,00) x (25%) x (75%) = R$ 2.531,25, consoante ... 1229 ) - grifos nossos ... Esclarecedor o acórdão ... judiciária gratuita contraria a Lei 1.060/1950, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... José Cícero Landin Neto DESPACHO 0004190-13.2008.8.05.0001 Apelação (cível) Jurisdição: ... Carlos de Argollo, falecido em 24 de novembro de 1992, e que, a partir de 1993, os pagamentos ... 4º da Lei nº 1.060/1950, comprova a hipossuficiência financeira por meio ... 1229 ...
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EDITAL Nº 67/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
... 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4659-13 10132.102292/2020-24 14º JUNTA CRPS ... /2020-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total 1229 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 ... 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1950-59 10132.103711/2020-45 14º JUNTA CRPS ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... destinatário” (redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ... Assim, não obstante a ... 1229") - grifos nossos ... Esclarecedor o acórd\xC3" ... de Justiça do Estado da Bahia, 24 de novembro de 2020. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR ... 5°, da Lei 1.060/1950 ... 3. O magistrado pode indeferir ou revogar ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... processuais ocorrida em 11, 14, e 15 de novembro de 2022, razão pela qual seriam tempestivos os ... Publique-se. Intime-se ... Salvador, 13" de julho de 2023 ... DESA. MARIA DA PURIFICAÇ\xC3" ... 1229 ) ... Vale consignar ainda que no julgamento ... Ainda que a Lei 1.060/1950 admita apenas a mera alegação expressa na ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Esse é o teor do art. 98 da Lei nº 13.105/2015: ... “Art. 98. A pessoa natural ou ... novembro de 2014. Sobre a diferença deve incidir ... recursos está assegurada pela Lei nº 1.060/1950, bem como pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição ... 1229 ... Assim, a alteração da taxa de juros ...