lei 12303
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Acórdão nº 50025493320198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESA PARTICULAR E MUNICÍPIO DE RERECHIM. NÃO DEMONSTRADA A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, DESCABE SE FALAR EM PAGAMENTO INTEGRAL. ACERTADO O PAGAMENTO PARCIAL DO CONTRATO, DE ACORDO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA. 1. AS PARTES FIRMARAM O CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
... Os valores acordados para cada etapa do contrato administrativo foram honrados conforme notas fiscais, notas de empenho nº 12303/2016 e nº 12306/2016 e depósito em conta corrente, no valor de 50% correspondente ao início das atividades, nada mais restando a ser reclamado ... - Acórdão nº 2402-003.472 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 9000637-67.2011.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
- PORTARIA SETO/ME Nº 7.578, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
- Balanço - NX GOLD S.A
- Acórdão nº 9202-008.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 0732046-98.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA SOMENTE QUANDO NÃO É MAIS POSSÍVEL USUFRUÍ-LAS EM DECORRÊNCIA DA EFETIVA APOSENTADORIA DO SERVIDOR OU DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM...
... : Jefferson Souza Anjos ... : Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB: 12994/AL) ... : Ernande Bezerra Sandes Júnior (OAB: 12303/AL) ... : Estado de Alagoas ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... DE ... - Acórdão Nº 0308845-15.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
- Acórdão nº 9202-008.236 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 0306255-37.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CELESC E COMPANHIA SEGURADORA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. ALEGAÇÃO DE DESCARGA E OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 204 DA RESOLUÇÃO N. 414/10 DA ANEEL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO PLEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA...
- Acórdãos nº 9182674-75.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0517849-22.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... Relator(a) : Des. José Cícero Landin Neto ... Embargante : Carmerino Prates dos Santos ... Advogado : Sonia Maria de Souza Nascimento (OAB: 12303/BA) ... Embargado : Fundação Baneb de Seguridade Social - Bases ... Advogado : Rita de Cassia de Oliveira Souza (OAB: 12629/BA) ... Assunto : ...